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dc.creatorCastilho, Auriluce Pereira-
dc.date.accessioned2016-06-22T18:34:22Z-
dc.date.available2016-05-13-
dc.date.available2016-06-22T18:34:22Z-
dc.date.issued2016-02-25-
dc.identifier.citationCASTILHO, Auriluce Pereira. A remição como forma de instrumentalizar a efetividade dos direitos e garantias fundamentais aos reeducandos. 2016. 154 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2016. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2016.134por
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13249-
dc.description.abstractThe society went through several revolutions , wars, killings and other atrocities order to reach a more humane thought, with the creation of specific laws that protect the dignity of the human person , the Declarations of the rights of men , international human rights treaties , conventions, covenants ,etc.The social conflicts have always existed and the right search pacify life in society normalizing conducts and penalizing those that confront most important legal assets . Based on the theoretical assumption of the application and effectiveness of rights , understanding that every human being should be considered as a subject of rights as established by the Federal Constitution of 1988 , it is observed that the traditional legal conceptions of the penalty and its application are being rethought and updated according to the needs of each society . The Criminal and Criminal Procedural Law should be applied to light of the Magna Carta , respecting and guaranteeing basic rights. The Penal Execution Law establishes the procedures and benefits realized at the time of the sentence , analyzing the objective and subjective criteria of the condemned. One of the benefits to be studied is the redemption , in other words the reduction of the sentence by the completion of work and study as the relevant legal provisions . The penalty has various purposes such as prevention, retribution and particularly the rehabilitation of the condemned or admitted , that aims to provide socioeducational measures to enable every prisoner to be reinserted in decent society. The specific objectives has been to observe the classic dimensions recognized by doctrine and courts on the redemption of the study and at work, and public policy for its effectiveness , showing new alternatives to ensure the rights of citizens.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireitos sociaispor
dc.subjectEducaçãopor
dc.subjectTrabalhopor
dc.subjectPenapor
dc.subjectSocial rightseng
dc.subjectEducationeng
dc.subjectWorkeng
dc.subjectPenaltyeng
dc.subjectExecução Penalpor
dc.subjectPena (Direito)por
dc.titleA remição como forma de instrumentalizar a efetividade dos direitos e garantias fundamentais aos reeducandospor
dc.typeDissertaçãopor
dc.contributor.advisor1Cunha, Helvécio Damis de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4734682U8por
dc.contributor.referee1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4177997P6por
dc.contributor.referee2Nascimento, Carlos Eduardo do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4776442Z5por
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4275892U8por
dc.description.degreenameMestre em Direito Públicopor
dc.description.resumoA sociedade passou por diversas revoluções, guerras, extermínios e demais atrocidades para assim se chegar a um pensamento mais humanitário, com a criação de leis específicas que protegessem a dignidade da pessoa humana, como as Declarações dos direitos dos homens, tratados internacionais de direitos humanos, convenções, pactos, etc. Os conflitos sociais sempre existiram e o direito busca pacificar a vida em sociedade normatizando condutas e penalizando as que afrontam bens jurídicos mais importantes. Partindo do pressuposto teórico da aplicação e efetividade de direitos, entendendo que todo ser humano deve ser considerado como um sujeito de direitos conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, observa-se que as concepções jurídicas tradicionais sobre a pena e sua aplicação estão sendo repensadas e atualizadas conforme as necessidades de cada sociedade. O Direito Penal e Processual penal deve ser aplicado a luz da Carta Magna, respeitando e garantindo os direitos fundamentais. A Lei de Execução Penal estabelece os procedimentos e benefícios realizados no momento do cumprimento da pena, analisando os critérios objetivos e subjetivos de condenado. Um dos benefícios a ser estudado é o da remição, ou seja, o abatimento da pena pela realização de trabalho e estudo conforme as disposições legais pertinentes. A pena possui várias finalidades, como a prevenção, a retribuição e em especial a ressocialização do condenado ou internado, que visa oferecer medidas sócio-educativas para que o preso possa ser reinserido em condições dignas a sociedade. Como objetivos específicos tem-se a observação das dimensões clássicas reconhecidas pela doutrina e pelos tribunais sobre a remição pelo estudo e pelo trabalho, e sobre políticas públicas para a sua efetivação, evidenciando novas alternativas para garantir os direitos dos cidadãos.por
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpor
dc.publisher.departmentCiências Sociais Aplicadaspor
dc.publisher.initialsUFUpor
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.14393/ufu.di.2016.134pt_BR
dc.orcid.putcode81753166-
dc.crossref.doibatchida330bce0-907a-448e-a12f-ff38922d87e3-
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