Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13235
metadata.dc.type: Dissertação
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Title: Aspectos funcionais das contribuições interventivas: pertinência ao grupo referido e capacidade de afetação como elementos intrínsecos da hipótese de incidência tributária da cide
metadata.dc.creator: Ribeiro, Thiago Aramizo
metadata.dc.contributor.advisor1: Rocha, Altamirando Pereira da
metadata.dc.contributor.referee1: Melo, Luiz Carlos Figueira de
metadata.dc.contributor.referee2: Balthazar, Ubaldo Cesar
metadata.dc.description.resumo: O trabalho busca analisar as contribuições de intervenção no domínio econômico. Parte da categoria geral das contribuições especiais, reconhecendo que estas possuem natureza jurídica de tributo e têm como elementos caracterizadores a referibilidade a determinado grupo ou setor e a destinação da receita a este grupo ou setor referido. Pondera que por pertencer àquela categoria, as contribuições interventivas também possuem natureza jurídica de tributo e por decorrência possuem as características das contribuições em geral, além disso, por possuir natureza interventiva, além de submeter-se ao regime jurídico geral dos tributos e das contribuições devem observar as limitações de ordem jurídico-econômica. Ainda, ressalta que por servir de instrumento de intervenção, referidas contribuições podem ser apreendidas como restrição a direitos fundamentais, especificamente, dos direitos de propriedade, livre iniciativa e livre concorrência, exigindo para a sua criação a ponderação de valores. Compreende que a dogmática jurídico-tributária formal e estruturalista não é suficiente para tratar da incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico, por se basear em uma falsa noção de legalidade, o que induz à aplicação de uma teoria da hipótese de incidência descompassada com a nova realidade. Aduz que se demanda a retomada do princípio da legalidade em sua dimensão material, impondo a legitimação da norma tributária através da participação democrática na análise abstrata e concreta das exações interventivas. Por fim, ao considerar que sociedade contemporânea, fruto da modernidade reflexiva, delega novas funções ao Direito tributário, especialmente a de controlar e induzir o mercado, conclui que é necessário adotar o funcionalismo como forma de tratamento da dogmática tributária. Tal método permite a abertura da dogmática ao debate aberto, possibilitando uma mais coerente análise das contribuições interventivas, assim, enquanto que a análise abstrata não demanda grandes modificações nas reflexões até então feitas pela doutrina, a análise concreta impõe o incremento da teoria da hipótese de incidência, incluindo os elementos funcionais pertinência ao grupo referido e capacidade de afetação, elementos que permitem a verificação no caso concreto sem submeter a dinâmica da incidência tributária aos fatos financeiros, garantindo o controle e a legitimação das contribuições interventivas e, finalmente, a justiça tributária.
Abstract: The work is the analysis of the contributions of intervention in the economic domain. Part of the general category of special contributions, recognizing that they have a tax nature and have as characterizing the reference to a particular group or sector and the allocation of revenue to this group or sector mentioned elements. Ponder that for belonging to that category , the interventional contributions also have a tax nature and consequence have the characteristics of contributions in general , moreover , to possess intervening nature , and be subject to the general legal regime of taxes and contributions should observe the limitations of legal and economic order . Also emphasizes that as an instrument of intervention such contributions can be perceived as restricting the fundamental rights , specifically property rights , free enterprise and free competition , requiring for its creation of the weighting values. Understands that the formal legal and tax dogmatic structuralist and is not sufficient to address the impact of the contributions of intervention in the economic domain, because it is based on a false notion of legality, which induces the application of a theory of incidence mismatch hypothesis with new reality. Argues that demand the resumption of the principle of legality in its material dimension, the legitimacy of imposing tax rule through democratic participation in abstract and concrete analysis of interventional exactions. Finally, considering that contemporary society , the result of reflexive modernity , delegate functions to the new tax law , especially to control and induce the market concludes that it is necessary to adopt functionalism as treatment of tax dogmatic . This method allows the opening of dogmatic to open debate , allowing a more coherent analysis of interventional contributions , as well as the abstract analysis does not require major changes in reflections hitherto made by the doctrine , the concrete analysis imposes the increased incidence theory hypothesis including the functional elements relevant to the group and said capacity allocation , elements enabling the verification in this case without subjecting the dynamic tax incidence financial facts , ensuring the control and legitimacy of interventional contributions in the current configuration of the social.
Keywords: Contribuição de intervenção no domínio econômico
Contribuição interventiva
Teoria da hipótese de incidência tributária
Elementos funcionais da hipótese de incidência
Extrafiscalidade
Modernidade reflexiva e Direito
Contribution for intervention in the economic domain
Interventional contribution
Theory of tax incidence hypothesis
Functional elements of the tax incidence hypothesis
Fiscal policy
Reflexive modernity and Law
Direito tributário
Contribuições (Direito Tributário)
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
metadata.dc.publisher.initials: UFU
metadata.dc.publisher.department: Ciências Sociais Aplicadas
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito
Citation: RIBEIRO, Thiago Aramizo. Aspectos funcionais das contribuições interventivas: pertinência ao grupo referido e capacidade de afetação como elementos intrínsecos da hipótese de incidência tributária da cide. 2014. 114 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2014.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13235
Issue Date: 25-Feb-2014
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
AspectosFuncionaisContribuicoes.pdf877.51 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.