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dc.creatorFernandes, Rayneider Brunelli de Oliveira-
dc.date.accessioned2016-06-22T18:34:20Z-
dc.date.available2015-01-20-
dc.date.available2016-06-22T18:34:20Z-
dc.date.issued2014-10-17-
dc.identifier.citationFERNANDES, Rayneider Brunelli de Oliveira. Controle da extrafiscalidade à luz da igualdade: limitações ao poder de desonerar e soluções jurisdicionais para correção de situações antiisonômicas. 2014. 185 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2014. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2014.502por
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13225-
dc.description.abstractThe theme of extrafiscality underlies a lot of political, legal and economic issues. In the Law, it‟s questioned the possibility of relativizing the ability to pay through the forceful use of taxes for purposes other than the collection. In the jurisprudence of the brazillian Supreme Court, this debate tending to establish limits on extrafiscality is still incipient, figuring obscure the freedom of the legislature to build his economic policies. In this pillar, it attempted to build, through the bibliographical and documental research, a proposal that addresses the control parameters of extrafiscal measures‟ validity using the tools available to the juridical system. By the hypothetical-deductive method, it is argued that any measure that imports the relativisation of the fundamental right to equality marked by the ability to pay needs to be grounded in the Constitution and be rationally justified by the legislature. The legislative partial omissions, which are the major challenge in the harvest of the effectuation of equality, are not credited as immune from judicial review, deserving customized legal solutions in order to harmonize the principles of fair taxation due to budgetary legal certainty.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectIgualdadepor
dc.subjectExtrafiscalidadepor
dc.subjectCapacidade contributivapor
dc.subjectControlepor
dc.subjectEqualityeng
dc.subjectExtrafiscalityeng
dc.subjectAbility to payeng
dc.subjectFundamental Rightseng
dc.subjectControleng
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectIgualdade (Direito constitucional)por
dc.subjectDireitopor
dc.titleControle da extrafiscalidade à luz da igualdade: limitações ao poder de desonerar e soluções jurisdicionais para correção de situações antiisonômicaspor
dc.typeDissertaçãopor
dc.contributor.advisor1Rocha, Altamirando Pereira da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4766014E9por
dc.contributor.referee1Borges, Alexandre Walmott-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4797069Z8por
dc.contributor.referee2Bonito, Rafhael Frattari-
dc.contributor.referee2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4767411H9por
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4432999E4por
dc.description.degreenameMestre em Direito Públicopor
dc.description.resumoO tema da extrafiscalidade subjaz uma série de questões políticas, jurídicas e econômicas. No Direito, questiona-se a possibilidade de relativização da capacidade contributiva frente à contundente utilização dos tributos para atingir fins diversos da arrecadação. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse debate tendente a fundar limites à extrafiscalidade ainda é incipiente, figurando obscuro o campo de liberdade do legislador para erigir suas políticas econômicas. Nesse esteio, procurou-se construir, pelo procedimento de pesquisa bibliográfico e documental, proposta que contemple os parâmetros de controle de validade de medidas extrafiscais utilizando as ferramentas de que dispõe o sistema jurídico. A partir do método hipotético-dedutivo, defende-se que toda medida que importe a relativização do direito fundamental à igualdade pautada pela capacidade contributiva necessita de estar fundamentada na Constituição e ser justificada racionalmente pelo legislador. As omissões parciais legislativas, que são o grande desafio na seara da concretização da igualdade, não são creditadas como imunes ao controle jurisdicional, merecendo soluções jurisdicionais personalizadas no escopo de harmonizar os princípios decorrentes da justiça fiscal com a segurança jurídica orçamentária.por
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpor
dc.publisher.departmentCiências Sociais Aplicadaspor
dc.publisher.initialsUFUpor
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.14393/ufu.di.2014.502por
dc.orcid.putcode81753168-
dc.crossref.doibatchid17823360-b85e-457c-9e82-7fd29531f157-
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