Publicação: Controle da extrafiscalidade à luz da igualdade: limitações ao poder de desonerar e soluções jurisdicionais para correção de situações antiisonômicas
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
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Resumo
O tema da extrafiscalidade subjaz uma série de questões políticas, jurídicas e econômicas. No Direito, questiona-se a possibilidade de relativização da capacidade contributiva frente à contundente utilização dos tributos para atingir fins diversos da arrecadação. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse debate tendente a fundar limites à extrafiscalidade ainda é incipiente, figurando obscuro o campo de liberdade do legislador para erigir suas políticas econômicas. Nesse esteio, procurou-se construir, pelo procedimento de pesquisa bibliográfico e documental, proposta que contemple os parâmetros de controle de validade de medidas extrafiscais utilizando as ferramentas de que dispõe o sistema jurídico. A partir do método hipotético-dedutivo, defende-se que toda medida que importe a relativização do direito fundamental à igualdade pautada pela capacidade contributiva necessita de estar fundamentada na Constituição e ser justificada racionalmente pelo legislador. As omissões parciais legislativas, que são o grande desafio na seara da concretização da igualdade, não são creditadas como imunes ao controle jurisdicional, merecendo soluções jurisdicionais personalizadas no escopo de harmonizar os princípios decorrentes da justiça fiscal com a segurança jurídica orçamentária.
Abstract
The theme of extrafiscality underlies a lot of political, legal and economic issues. In the Law, it‟s questioned the possibility of relativizing the ability to pay through the forceful use of taxes for purposes other than the collection. In the jurisprudence of the brazillian Supreme Court, this debate tending to establish limits on extrafiscality is still incipient, figuring obscure the freedom of the legislature to build his economic policies. In this pillar, it attempted to build, through the bibliographical and documental research, a proposal that addresses the control parameters of extrafiscal measures‟ validity using the tools available to the juridical system. By the hypothetical-deductive method, it is argued that any measure that imports the relativisation of the fundamental right to equality marked by the ability to pay needs to be grounded in the Constitution and be rationally justified by the legislature. The legislative partial omissions, which are the major challenge in the harvest of the effectuation of equality, are not credited as immune from judicial review, deserving customized legal solutions in order to harmonize the principles of fair taxation due to budgetary legal certainty.
Palavras-chave
Igualdade, Extrafiscalidade, Capacidade contributiva, Controle, Equality, Extrafiscality, Ability to pay, Fundamental Rights, Control, Direitos fundamentais, Igualdade (Direito constitucional), Direito
Citação
FERNANDES, Rayneider Brunelli de Oliveira. Controle da extrafiscalidade à luz da igualdade: limitações ao poder de desonerar e soluções jurisdicionais para correção de situações antiisonômicas. 2014. 185 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2014. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2014.502