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dc.creatorGomes, Josiane Araújo-
dc.date.accessioned2016-06-22T18:34:18Z-
dc.date.available2013-09-18-
dc.date.available2016-06-22T18:34:18Z-
dc.date.issued2013-08-06-
dc.identifier.citationGOMES, Josiane Araújo. Contratos de assistência privada à saúde: estudo sobre a intervenção judicial para a ponderação dos interesses das operadoras e dos usuários de planos de saúde. 2013. 285 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2013. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2013.308por
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13208-
dc.description.abstractThis study aims to position itself with respect to the possibility of intervention of the Judiciary in the contracts of private health care as a means effective for obtaining the fair balancing of interests securitized by the users and providers of health insurance in the light of the right to health and legitimate expectations generated from these contracts. In fact, the health plan contract is in Brazilian society, an instrument of paramount importance to ensure access to medical, hospital, due, notably, the failure of public health care. However, given the nature of this business adhesion legal and contractual position of dependence occupied by the user, there is a submission existential interest the right to health the achievement of equity interest profit taking which enables therefore the adoption of abusive practices by health plan operators. Thus, by carrying out documentary and bibliographical research and the adoption of deductive methodology was used, it will seek to demonstrate the legitimacy of the provocation of the Judiciary so that compliance with the fundamental right to health and social values of contract law, is imposed on the adequacy of the bond obligatory reformulating contractual vitiated imbalance/abusiveness or even determine its withdrawal from the contract, to obtain the substantial justice of the covenant and, as a result, the care of their existential purpose.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito fundamental à saúdepor
dc.subjectContratos de assistência privada à saúdepor
dc.subjectPonderação de interessespor
dc.subjectPoder Judiciáriopor
dc.subjectFundamental right to healtheng
dc.subjectContracts private healthcareeng
dc.subjectBalancing of interestseng
dc.subjectJudiciaryeng
dc.subjectDireito à saúdepor
dc.subjectSeguro-saúdepor
dc.subjectDireitos humanospor
dc.titleContratos de assistência privada à saúde: estudo sobre a intervenção judicial para a ponderação dos interesses das operadoras e dos usuários de planos de saúdepor
dc.typeDissertaçãopor
dc.contributor.advisor1Cordeiro, Carlos José-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4720592H6por
dc.contributor.referee1Martins, Fernando Rodrigues-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4246108D6por
dc.contributor.referee2Barroso, Lucas Abreu-
dc.contributor.referee2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4772170H5por
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4277999P1por
dc.description.degreenameMestre em Direito Públicopor
dc.description.resumoObjetiva o presente estudo posicionar-se a respeito da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos contratos de assistência privada à saúde como via efetiva para a obtenção da justa ponderação dos interesses titularizados pelos usuários e operadoras de plano de saúde, à luz do direito à saúde e das legítimas expectativas geradas nessas contratações. De fato, o contrato de plano de saúde constitui, na sociedade brasileira, instrumento de suma importância para assegurar o acesso a atendimento médico-hospitalar, em razão, notadamente, da insuficiência do sistema público de assistência à saúde. Todavia, tendo em vista o caráter adesionista desse negócio jurídico, bem como a posição de dependência contratual ocupada pelo usuário, verifica-se a submissão do interesse existencial direito à saúde à realização do interesse patrimonial obtenção de lucro , o que possibilita, pois, a adoção de práticas abusivas pelas operadoras de plano de saúde. Dessa forma, por meio da realização de pesquisa bibliográfica e documental e da adoção de procedimento metodológico dedutivo, buscar-se-á demonstrar a legitimidade da provocação do Poder Judiciário para que, com observância ao direito fundamental à saúde e aos valores sociais do direito contratual, seja imposta a adequação do vínculo prestacional, reformulando cláusula contratual inquinada de desequilíbrio/abusividade ou, até mesmo, determinar sua retirada do contrato, visando obter a justiça substancial do pacto e, via de consequência, o atendimento de sua finalidade existencial.por
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.departmentCiências Sociais Aplicadaspor
dc.publisher.initialsUFUpor
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.14393/ufu.di.2013.308-
dc.orcid.putcode81753185-
dc.crossref.doibatchide72b5109-30b5-440f-b725-5e2ba2fdd804-
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