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Críticas à ec 115/2022: a proteção de dados pessoais como direito fundamental intrínseco à privacidade.

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dc.contributor.advisor1Silva, Alexandre Garrido da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0282309799374234pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Alexandre Garrido da
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0282309799374234pt_BR
dc.contributor.referee2Alves, Rodrigo Vitorino Souza
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254385824510699pt_BR
dc.contributor.referee3Guimarães, João Alexandre
dc.creatorFurtado, Samuel Nunes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8842615599609370pt_BR
dc.date.accessioned2022-08-08T17:38:30Z
dc.date.available2022-08-08T17:38:30Z
dc.date.issued2022-08-03
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoNão é novidade as transformações por que vem passando a sociedade diante do intenso fluxo de comunicações que rodeiam a vida cotidiana das pessoas, especialmente com o advento do que se convencionou denominar “ciberespaço” fruto do desenvolvimento da sociedade da informação. E, nesta realidade quase paralela à física, uma das pautas de maior sensibilidade e urgência de regulação se refere à temática dos “dados pessoais”. Sobre a casuística, o presente trabalho tem por objeto algumas das nuances relativas à PEC 17/19, que posteriormente deu origem à EC 115/2022, com intuito de consagrar, dentre outras coisas, a proteção de dados pessoais como direito fundamental expresso na Constituição e delegar a prerrogativa legislativa sobre a matéria à União. Buscando averiguar a necessidade da emenda constitucional para a proteção de dados pessoais, sob a metodologia hipotético-dedutiva, o presente trabalho tem como ponto de partida a ideia de que a EC 115/2022 é meramente simbólica, uma vez que a proteção de dados pessoais já poderia ser considerada direito fundamental; e que sua promulgação corrobora com a “inflação” dos direitos fundamentais e fomenta o fenômeno do big-bang legislativo, a se considerar a teoria da racionalidade jurídica.pt_BR
dc.identifier.citationFURTADO,Samuel Nunes. Críticas à ec 115/2022: a proteção de dados pessoais como direito fundamental intrínseco à privacidade. 2022. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) -- Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35406
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode116988871
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration25pt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectEmenda constitucionalpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleCríticas à ec 115/2022: a proteção de dados pessoais como direito fundamental intrínseco à privacidade.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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