Publicação: Solução de conflitos por arbitragem nos contratos de locação predial urbana uberlândia 2017
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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Resumo
A locação predial urbana é um dos mais importantes e usuais contratos no direito imobiliário. Nesta modalidade, umbilicalmente ligada ao direito de moradia, o locador se compromete a ceder o uso e gozo de um imóvel, destinado a finalidade residencial, não residencial ou comercial, ao locatário, mediante determinado pagamento mensal, previamente acordado, e por um período de tempo, determinado ou indeterminado. Cuida-se de uma relação entre particulares, portanto, certo é que os contratantes têm ampla liberdade negocial, podendo convencionar tudo aquilo que não seja defeso em lei. Uma das possibilidades, com efeito, é o estabelecimento de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, pelos quais as partes estabelecem a resoluções de litígios envolvendo o contrato com o uso da arbitragem, regida pela Lei n. 9.307/96. Nada obstante, mesmo quando estabelecida essa previsão, na prática ela é muitas vezes infirmada por nossos tribunais, sob o pretexto de que implica em prejuízo ao locatário, o qual ocuparia posição de hipossuficiência em face ao locador. Além disto, discute-se, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esses acordos, uma vez que são regidos por lei própria, qual seja, a Lei n. 8.245/91. Sendo assim, dúvidas exsurgem quanto à validade da cláusula compromissória e possibilidade de estabelecimento de compromisso arbitral nos contratos de locação de imóvel urbano. Nesta senda, tem ensejo a produção do presente estudo, com o fito de examinar esta modalidade contratual e firmar posicionamento sobre a resolução de imbróglios que a envolvam através do procedimento arbitral, método de resolução de conflitos por heterocomposição não estatal.
Abstract
Palavras-chave
Locação predial urbana, Locação de imóvel., Arbitragem nos contratos de locação., Urban land rental, Rental of property, Arbitration in the lease contracts
Citação
LIMA, Juliano Rezende. Solução De Conflitos Por Arbitragem Nos Contratos De Locação Predial Urbana Uberlândia 2017. 2017. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.