Publicação: Regime de bens entre cônjuges: Análise de constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
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Em linhas gerais, o presente trabalho objetiva a análise de constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro, por meio de discussão crítica, inferindo sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da liberdade, da igualdade entre os cônjuges e o da autonomia da vontade, além disso, pretende examinar a proteção jurídica estabelecida para pessoas maiores de setenta anos ao estabelecer que o regime de bens entre cônjuges acima de 70 (setenta) anos deverá ser o de separação de bens.
Abstract
In general, the present work aims at the analysis of constitutionality of subsection II of article 1.641 of the Brazilian Civil Code, through a critical discussion, inferring on the principles of the dignity of the human person, isonomy, freedom, equality between the spouses and that of the autonomy of the will, in addition, it seeks to examine the legal protection established for persons over seventy years old by establishing that the property regime between spouses over 70 (seventy) years should be that of separation of property.
Palavras-chave
Regime de bens, Inconstitucionalidade, Idoso, Princípios, Property regime, Unconstitutionality, Principles, Elderly
Citação
SILVA, Ana Cecília Alves. Regime de bens entre cônjuges: Análise de constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro. 2019. 48 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
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