Publicação: A ineficiência de medidas alternativas à fiscalização do cumprimento das condicionantes ambientais e a importância das instituições de garantia na prevenção dos desastres ambientais
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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Resumo
A presente dissertação de mestrado tem como tema central a ineficiência de
medidas alternativas à fiscalização do cumprimento das condicionantes
ambientais e a importância da fiscalização como ferramenta de prevenção de
desastres ambientais, especialmente diante da ineficácia da responsabilização
do Estado por omissão no âmbito do direito civil brasileiro e do direito
internacional. A pesquisa divide-se em três capítulos e, cada capítulo, em duas
partes. Sendo assim, no primeiro capítulo, considerando a sociedade de risco,
a evolução do direito ambiental e a ideia do desenvolvimento sustentável frente
à sociedade capitalista, adentra-se na relação entre Estado e empresa
transnacional e nas vulnerabilidades criadas a partir dela que contribuem para
o surgimento de desastres ambientais. No segundo capítulo explora-se as
fragilidades na implementação do licenciamento ambiental à luz dos exemplos
de Mariana/MG e Brumadinho/MG, abordando sobre o EIA/RIMA e a AIA
realizada no âmbito do referido estudo, com foco na deficiência da fiscalização
do cumprimento das condicionantes impostas como fator determinante para as
ocorrências catastróficas. Por fim, no terceiro capítulo discorre-se sobre a
aplicação da responsabilidade civil do Estado por omissão no âmbito do direito
brasileiro e do direito internacional, quando tal omissão, ao gerar
vulnerabilidade, contribui para a ocorrência do desastre ambiental, culminando
no estudo da fundamentalidade do papel das instituições de garantia em busca
da prevenção de desastres ambientais. Ao cabo, conclui-se que, contrariando o
imperativo do desenvolvimento sustentável e sofrendo influência pela relação
entre Estado e empresa na busca pelo desenvolvimento econômico, há falha
na fiscalização do cumprimento das condicionantes ambientais impostas em
sede de licenciamento que se converte em vulnerabilidade determinante para a
ocorrência de desastres ambientais. Ainda, as instituições de garantia, também
diante da referida vulnerabilidade gerada pela omissão do Estado e
inobservância da Administração Pública ao princípio da legalidade, têm papel
importantíssimo e essencial na busca por garantir a efetiva proteção ao meio
ambiente e, assim, auxiliar fortemente na prevenção de catástrofes ambientais.
Por fim, metodologicamente, ressalta-se que a presente pesquisa de natureza
aplicada, é desenvolvida desde o método hipotético-dedutivo de abordagem, e
a partir dos métodos explicativo e descritivo de análise de objetivos, seguindo
as técnicas bibliográfica e documental de procedimento.
Abstract
This master's thesis addresses the inefficiency of alternative measures to
Environmental constraints' inspection and the importance of it as a tool to
prevent Environmental disasters, mainly regarding the ineffectiveness of State
liability by omission under international and Brazilian (civil) law. This work is
divided into three chapters, each of which is split into two sections. In view of
Risk Society, the evolution of Environmental law, and the idea of sustainable
development in a capitalist society, the first chapter conveys transnational
corporation and State relationships, and the vulnerabilities created from it, that
contribute to Environmental disasters. The second chapter explores the
weaknesses in the implementation of Environmental licensing in light of
Mariana/MG and Brumadinho/MG examples, addressing Environmental Impact
Study/ Environmental Impact Report and Environmental Impact Evaluation
within the scope of the study, focusing on the deficiency in the inspection of
mandatory constraints' answer as a causal factor to catastrophic occurrences.
Finally, the third chapter discusses the application of State's civil liability by
omission in the scope of Brazilian and international law, when such omission (at
the same time that creates vulnerability) contributes to the occurrence of
Environmental disasters, culminating in the study of the fundamental role of
guarantee institutions in the search for Environmental disasters prevention. In
the end, going against the imperative of sustainable development, and being
influenced by the relationship between State and corporation to spur economic
development, there is a failure to inspect the attendance of Environmental
constraints set, which becomes a determining vulnerability for the occurrence of
Environmental disasters. Yet, given the vulnerability mentioned above (created
by the State's omission and the Public Administration's failure to observe the
legality principle), guarantee institutions have a crucial and essential role in
guaranteeing effective Environmental protection; and, in doing so, to assist in
preventing Environmental disasters. Methodologically this research has an
applied nature and is carried out with the hypothetical-deductive method, from
the explanatory and descriptive objectives' analysis method. Moreover, it follows
bibliographic and documentary techniques.
Palavras-chave
Desastres ambientais, Environmental disasters, Licenciamento, Licensing, Fiscalização, Inspection, Responsabilidade do estado por omissão, State accountability by omission, Instituições de garantia, Guarantee institutions
Citação
SILVA, Milla Christi Pereira. A Ineficiência de Medidas Alternativas à Fiscalização do Cumprimento das Condicionantes Ambientais e a Importância das Instituições de Garantia na Prevenção dos Desastres Ambientais. 2022. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.8000.
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