Publicação: Habeas Corpus coletivo no Brasil: análise acerca da efetividade da tutela coletiva da liberdade de locomoção
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O presente trabalho analisa a efetividade do habeas corpus coletivo no ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de tutela da liberdade de locomoção em contextos de violações massivas de direitos fundamentais. O objetivo central é investigar a admissibilidade jurídica deste instituto no Brasil e identificar os limites que condicionam sua utilização para garantir uma proteção jurisdicional efetiva. A metodologia adotada consiste em pesquisa jurídico-dogmática, de abordagem qualitativa, desenvolvida mediante pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, utilizando o método dedutivo. Os principais resultados demonstram que, embora historicamente individual, o habeas corpus passou por uma releitura impulsionada pela litigiosidade coletiva e pelo reconhecimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), culminando na sua recente positivação legislativa por meio da Lei nº 14.836/2024, que inseriu o Art. 647-A no Código de Processo Penal. A conclusão aponta que a modalidade coletiva do writ é plenamente compatível com a ordem constitucional vigente, revelando-se um mecanismo indispensável para combater ilegalidades estruturais, desde que observados critérios de homogeneidade fática para evitar a banalização do instituto e preservar a análise das especificidades de cada caso concreto.
Abstract
Palavras-chave
direitos coletivos, collective rights, habeas corpus coletivo, collective habeas corpus, ordenamento jurídico brasileiro, brazilian legal order
Citação
SOUSA, Tábata Louise Araújo de. Habeas Corpus coletivo no Brasil: análise acerca da efetividade da tutela coletiva da liberdade de locomoção. 2026. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.