Publicação: Dos pressupostos para válida responsabilidade tributária do sócio em face de débitos da pessoa jurídica
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
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Resumo
Este trabalho tem como objetivo a análise da utilização pela Fazenda Nacional da legislação tributária, buscando a responsabilização dos sócios de empresas por ela executada, em sede de execução fiscal, por muitas vezes de forma abusiva.
Como será explorado, a Fazenda Nacional em busca de uma maior arrecadação, por vezes adota condutas que podem ser claramente consideradas como ilegais. No presente estudo serão demonstradas e discutidas tais condutas com o foco na atuação do Fisco em sede de Execução Fiscal, procedimento pelo qual a Fazenda busca a cobrança de seus tributos.
A razão principal está em garantir a segurança jurídica para quem pretenda empreender, atividade tão importante para o desenvolvimento do País e necessária para garantia da dignidade humana da população, princípio basilar na nossa Constituição Federal. Tende-se assim, procurar o equilíbrio entre as garantias constitucionais e o desenvolvimento econômico, através do empreendedorismo, sendo esta a razão pela qual esse trabalho foi escrito.
Para tanto será apresentada as formas de responsabilidade tributária, previstas no Código Tributário Nacional, correlacionando-se com o Texto Magno, assim como os entendimentos dos Tribunais e Cortes Superiores, que acabam por privilegiar por vezes a atividade do Fazenda Nacional e prejudicar o contribuinte.
Neste estudo foi adotado o uso de técnicas de análise teórica, de documentos e textos, doutrina, legislação e a jurisprudência. Para a pesquisa em geral fez-se uma abordagem lógica buscando estabelecer relações entre o objeto de estudo e o contexto, com a análise e interpretação de textos já conhecidos sobre determinado tema, executando-se assim uma pesquisa teórica, partindo de conhecimentos gerais tendo como objetivo a construção de conhecimentos mais específicos.
Apesar de ser baseada na doutrina, caracteriza-se também como uma pesquisa aplicada, buscando um conhecimento pragmático para a solução de conflitos reais na tentativa de compreender o as razões para a inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada, a fim de evitar abusos da autoridade administrativa, o que se deu por meio do estudo de julgados.
Abstract
Palavras-chave
Responsabilidade Tributária, Fazenda Nacional, Execução Fiscal, Segurança Jurídica, Sócio, Desenvolvimento Nacional
Citação
GUERRA, Felipe Montes. Dos Pressupostos Para Válida Responsabilidade Tributária Do Sócio Em Face De Débitos Da Pessoa Jurídica. 2017. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.