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Medidas cautelares administrativas: definição, requisitos e características de sua aplicação

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dc.contributor.advisor1Mello, Shirlei Silmara de Freitas
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1742447145699281pt_BR
dc.contributor.referee1Mello, Shirlei Silmara de Freitas
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1742447145699281pt_BR
dc.contributor.referee2Melo, Luiz Carlos Figueira de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9459320248524669pt_BR
dc.creatorOliveira, Luis Felipe Martins de
dc.date.accessioned2024-09-20T13:25:05Z
dc.date.available2024-09-20T13:25:05Z
dc.date.issued2024-04-22
dc.description.abstractThe present article addresses administrative precautionary measures, their definition, requirements, and application characteristics. The nature of the work is descriptive and analytical, providing an overview of the topic. The objective is to elucidate the main aspects of administrative precautionary measures. The method used consists of a bibliographic review and analysis of the relevant legislation. The results indicate that administrative precautionary measures are relevant instruments for the protection of collective and individual interests, provided that legal requirements and constitutional principles are observed.pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo aborda as medidas cautelares administrativas, sua definição, requisitos e características de aplicação. A natureza do trabalho é descritiva e analítica, fornecendo uma visão geral sobre o tema. O objetivo é elucidar os principais aspectos das medidas cautelares administrativas. O método utilizado consiste em revisão bibliográfica e análise da legislação pertinente. Os resultados indicam que as medidas cautelares administrativas são instrumentos relevantes para a proteção de interesses coletivos e individuais, desde que observados os requisitos legais e princípios constitucionais.pt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Luis Felipe Martins de. Medidas cautelares administrativas: definição, requisitos e características de sua aplicação. 2024. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43446
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode167962289
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/us/*
dc.sizeorduration23pt_BR
dc.subjectMedidas cautelares administrativaspt_BR
dc.subjectAdministrative precautionary measurespt_BR
dc.subjectRequisitospt_BR
dc.subjectRequirementspt_BR
dc.subjectCaracterísticaspt_BR
dc.subjectCharacteristicspt_BR
dc.subjectAdministração pública.pt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleMedidas cautelares administrativas: definição, requisitos e características de sua aplicaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

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MEDIDAS CAUTELARES ADMINISTRATIVAS_ DEFINIÇÃO, REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS DE SUA APLICAÇÃO.pdf
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