Publicação: Medidas cautelares administrativas: definição, requisitos e características de sua aplicação
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
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O presente artigo aborda as medidas cautelares administrativas, sua definição, requisitos e características de aplicação. A natureza do trabalho é descritiva e analítica, fornecendo uma visão geral sobre o tema. O objetivo é elucidar os principais aspectos das medidas cautelares administrativas. O método utilizado consiste em revisão bibliográfica e análise da legislação pertinente. Os resultados indicam que as medidas cautelares administrativas são instrumentos relevantes para a proteção de interesses coletivos e individuais, desde que observados os requisitos legais e princípios constitucionais.
Abstract
The present article addresses administrative precautionary measures, their definition, requirements, and application characteristics. The nature of the work is descriptive and analytical, providing an overview of the topic. The objective is to elucidate the main aspects of administrative precautionary measures. The method used consists of a bibliographic review and analysis of the relevant legislation. The results indicate that administrative precautionary measures are relevant instruments for the protection of collective and individual interests, provided that legal requirements and constitutional principles are observed.
Palavras-chave
Medidas cautelares administrativas, Administrative precautionary measures, Requisitos, Requirements, Características, Characteristics, Administração pública., Public administration
Citação
OLIVEIRA, Luis Felipe Martins de. Medidas cautelares administrativas: definição, requisitos e características de sua aplicação. 2024. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
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