Publicação: Os efeitos do sistema interamericano de direitos humanos para a investigação, punição e prevenção à violência de gênero no Brasil
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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A presente dissertação insere-se na linha de pesquisa Tutela Jurídica e Políticas Públicas do
Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de
Uberlândia (UFU). O estudo tem como objetivo precípuo analisar as contribuições do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos para o ordenamento jurídico brasileiro no que concerne à
elaboração de políticas públicas de prevenção, repressão e punição à violência de gênero no
Brasil. Nesse sentido, a questão mestra que norteia o presente trabalho é materializada na
seguinte indagação: Quais as influências empreendidas pelo Sistema Interamericano de Direitos
Humanos ao ordenamento jurídico e para a execução de políticas públicas no que concerne à
da violência de gênero no Brasil? O Sistema Interamericano de Direitos Humanos possui
potencial transformador e, por intermédio de seus instrumentos legais, materializados na
Convenção Americana de Direitos Humanos, na Convenção Interamericana de Direitos
Humanos (Convenção de Belém do Pará), bem como na jurisprudência da Comissão e Corte
Interamericana de Direitos Humanos promove contínuas influências no ordenamento jurídico
brasileiro e nas políticas públicas destinadas ao afastamento da violência de gênero. Esta
pesquisa possui abordagem qualitativa, caráter exploratório e será realizada por intermédio de
revisão bibliográfica e análise documental. Seu foco reside nos estudos acerca das relações de
poder que sedimentam a violência de gênero no Brasil e a defesa da perspectiva de gênero na
condução dos casos de violência contra a mulher. Concernente à pesquisa documental,
elencamos os principais casos que tramitaram no âmbito da Comissão e Corte Interamericana
de Direitos e enunciam um olhar voltado para a perspectiva de gênero, além da evolução
histórica da aplicação da Convenção de Belém do Pará, o que evidencia a preocupação
interamericana acerca da violência contra a mulher, para, posteriormente, enfocar os reflexos
no ordenamento jurídico brasileiro, baseado na edição de leis (lei 11.340/2006 e lei
13.104/2015) e protocolos para atuação dos integrantes do sistema de justiça e segurança com
perspectiva de gênero. A investigação evidenciou que os parâmetros fixados pelas decisões e
deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no que concerne à violência de
gênero, expõem uma preocupação interamericana e contribuem para a consolidação de uma
agenda de maior proteção às mulheres no Brasil.
Abstract
This dissertation is part of the research line "Legal Protection and Public Policies" within the
Postgraduate Program in Law at the Law School of the Federal University of Uberlândia (UFU).
The study aims to analyze the contributions of the Inter-American Human Rights System to the
Brazilian legal system regarding the development of public policies for the prevention,
repression, and punishment of gender-based violence in Brazil. In this regard, the central
question guiding this work is embodied in the following inquiry: What are the influences
exerted by the Inter-American Human Rights System on the legal system and the
implementation of public policies concerning gender-based violence in Brazil? The Inter American Human Rights System has transformative potential and, through its legal instruments
embodied in the American Convention on Human Rights, the Inter-American Convention on
the Prevention, Punishment, and Eradication of Violence against Women (Convention of Belém
do Pará), as well as in the jurisprudence of the Inter-American Commission and Court of Human
Rights, it continuously influences the Brazilian legal system and public policies aimed at
addressing gender-based violence. This research has a qualitative approach, exploratory
character, and will be carried out through bibliographic review and document analysis. Its focus
lies on studies concerning the power relations that underlie gender-based violence in Brazil and
the defense of gender perspective in handling cases of violence against women. Regarding
documentary research, we list the main cases that have been processed within the scope of the
Inter-American Commission and Court of Human Rights, enunciating a gender-focused
perspective, in addition to the historical evolution of the application of the Convention of Belém
do Pará, which highlights the inter-American concern about violence against women, to
subsequently focus on the reflections in the Brazilian legal system, based on the enactment of
laws (Law 11.340/2006 and Law 13.104/2015) and protocols for the action of members of the
justice and security system with a gender perspective. The investigation revealed that the
parameters established by the decisions and deliberations of the Inter-American Human Rights
System regarding gender-based violence expose an inter-American concern and contribute to
the consolidation of an agenda for greater protection of women in Brazil.
Palavras-chave
Violência de gênero, Direitos Humanos das Mulheres, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Perspectiva de gênero, Gender violence, Women's Human Rights, Inter-American Human Rights System, Gender perspective
Citação
EUGÊNIO, Ana Júlia Eugênio. Os efeitos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para a investigação, punição e prevenção à violência de gênero no Brasil. 2023. 113 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.651.
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