Publicação: Juizado Especial Criminal: uma análise da aplicabilidade da Lei 9.099/95 na fase preliminar
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
A monografia apresentada visa abordar uma análise do procedimento da Fase preliminar no âmbito criminal em face da Lei 9.099/95, com ênfase na Comarca de Uberlândia. Esse trabalho pretende expor a importância e a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais, competente para processar e julgar os crimes de menor potencial ofensivo, bem como a relevância do benefício das medidas despenalizadoras e a nova caracterização do papel da vítima para a busca da pacificação social, que sai do desprezo a que estava relegada e retorna ao centro das discussões criminológicas. Frente a essa lei, um novo parâmetro surge no direito brasileiro, já que o Juizado Especial Criminal representa um instrumento de ruptura com a arcaica forma do sistema penal, caracterizada pela morosidade e excessiva burocracia, tornando-se, assim, um avanço por proporcionar o acesso à Justiça mais simples, rápido e econômico.
Abstract
Palavras-chave
Juizado Especial Criminal, Uberlândia, Aplicabilidade, Crimes de menor potencial ofensivo, Medidas Despenalizadoras
Citação
ANDRADE, Gabriela Carrijo Canno de. Juizado especial criminal: uma análise da aplicabilidade da Lei 9.099/95 na fase preliminar. 2017. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.