Publicação: Esvaziamento da lei 14.181/21 pelo decreto 11.150/22: inconstitucionalidade e afronta ao princípio da dignidade humana na fixação do mínimo existencial
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
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Resumo
O presente artigo tem como objetivo central expandir a compreensão geral sobre o
tema superendividamento e mínimo existencial, bem como realizar uma crítica ao teor
do Decreto presidencial nº 11.150/2022, a partir de uma análise legislativa, histórica e
doutrinária, referente ao período pós-constituinte de 1988 até o ano de 2022. O
trabalho foi construído por meio de pesquisa bibliográfica, a partir, especialmente, da
análise lógica de artigos científicos, textos, obras, notícias e disposições legislativas.
Ao final, chegou-se à conclusão de que o Decreto nº 11.150/2022 é inconstitucional e
deve ser revisado ou revogado.
Abstract
The main objective of this article is to expand the general understanding on the subject
of over-indebtedness and the existential minimum, as well as to carry out an analysis
of the content of Presidential Decree nº 11.150/2022, based on a legislative, historical
and doctrinal analysis, referring to the post constituent from 1988 until the year 2022.
The article was built through bibliographical research, based, especially, on the logical
analysis of scientific articles, in addition to texts, works, news and legislative provisions.
In the end, it was concluded that Decree nº 11.150/2022 is unconstitutional and must
be revised or revoked.
Palavras-chave
Superendividamento, Dignidade da pessoa humana, Mínimo existencial, Over-indebtedness
Citação
Sousa, Felipe Rodrigues. Esvaziamento da lei 14.181/21 pelo decreto 11.150/22: inconstitucionalidade e afronta ao princípio da dignidade humana na fixação do mínimo existencial. 2023. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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