Publicação:
A indisponibilidade dos bens do devedor fiscal à luz da Lei n° 10.522

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dc.contributor.advisor1Guimarães, Marcela Cunha
dc.contributor.referee1Borges, Alexandre Walmott
dc.creatorDias, Crystiane Pereira
dc.date.accessioned2019-03-18T16:47:32Z
dc.date.available2019-03-18T16:47:32Z
dc.date.issued2018-12-14
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoNo presente artigo analisa-se a medida da indisponibilidade administrativa inserida pela Lei n° 13.606/2018, que acrescentou à Lei n° 10.522/02 a possibilidade de averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos, tornando-os indisponíveis. A partir desse estudo, procura-se examinar a constitucionalidade de tal medida, inclusive abordado as Ações Diretas de Inconstitucionalidade já propostas perante o Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, aborda-se também a Portaria que regulamenta a possibilidade de averbação, para verificação da aplicação em cada caso.pt_BR
dc.identifier.citationDIAS, Crystiane Pereira Dias. A indisponibilidade dos bens do devedor fiscal à luz da Lei n° 10.522/02. 2018. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/24606
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration21pt_BR
dc.subjectIndisponibilidade. Averbação. Constitucionalidade. Certidão de Dívida Ativa.pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA indisponibilidade dos bens do devedor fiscal à luz da Lei n° 10.522pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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