Publicação: A indisponibilidade dos bens do devedor fiscal à luz da Lei n° 10.522
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
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Resumo
No presente artigo analisa-se a medida da indisponibilidade administrativa inserida pela Lei n° 13.606/2018, que acrescentou à Lei n° 10.522/02 a possibilidade de averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos, tornando-os indisponíveis. A partir desse estudo, procura-se examinar a constitucionalidade de tal medida, inclusive abordado as Ações Diretas de Inconstitucionalidade já propostas perante o Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, aborda-se também a Portaria que regulamenta a possibilidade de averbação, para verificação da aplicação em cada caso.
Abstract
Palavras-chave
Indisponibilidade. Averbação. Constitucionalidade. Certidão de Dívida Ativa.
Citação
DIAS, Crystiane Pereira Dias. A indisponibilidade dos bens do devedor fiscal à luz da Lei n° 10.522/02. 2018. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.