Publicação: Os Reflexos na aposentadoria dos trabalhadores rurais após a publicação do Decreto nº 10.410/2020
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
A Constituição Federal de 1988 foi criada com o objetivo de redemocratizar e garantir os direitos sociais para todos os brasileiros e foi um marco do Estado democrático de Direito no tocante a garantir o desenvolvimento nacional, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem-estar geral. A Previdência Social foi estabelecida como um direito fundamental na Constituição, pois tem como prerrogativa garantir a proteção social dos cidadãos, mediante contribuições, e assegurar a manutenção dos seus beneficiários em situações de dependência econômica, prisão, morte, tempo de serviço, incapacidade, idade avançada ou desemprego involuntário. Com o advento do Decreto nº 10.410/2020, os direitos constitucionais dos trabalhadores rurais foram afetados devido às alterações significativas no sistema previdenciário brasileiro, impactando diretamente nas regras de aposentadoria dos trabalhadores rurais, problemática que será abordada neste artigo.
Abstract
Palavras-chave
Aposentadoria Rural
Citação
SOUZA, Pedro Fernandes de. Os reflexos na aposentadoria dos trabalhadores rurais após a publicação do Decreto nº 10.410/2020. 2025. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025