Publicação: Análise comparativa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR): Impactos na Regulação da Inteligência Artificial e na proteção da Privacidade do usuário
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O presente artigo visa analisar o tratamento de dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD - Lei n° 13.709/18) de forma comparativa ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR - 2016/679. Diante da necessidade, como regra, de se enquadrar todo tratamento de dados em uma base legal determinada, mostra-se relevante estudar os impactos frente às novas tecnologia, especialmente as Inteligências Artificiais, com máquinas e modelos computacionais disruptivos, verifica-se aqui, a busca pelo equilíbrio do desenvolvimento tecnológico e o respeito aos Direitos dos titulares, especialmente o de privacidade; nesse sentido, busca-se entender e discutir a aplicação de requisitos básicos das legislações para garantir segurança nas relações e evitar que os direitos e liberdades dos titulares sejam ameaçados ou sofram danos. Para tanto, o presente artigo terá como norte a pesquisa exploratória de Direito comparado, cujas fontes bibliográficas e/ou documentais terão como base o Google Acadêmico e a Biblioteca Virtual da UFU. Os dados documentais serão extraídos de leis, doutrinas, fontes históricas e noticiários contemporâneos. O presente artigo também será composto por meio de análise qualitativa, com revisão sistematizada.
Abstract
Palavras-chave
Dados Pessoais, Privacidade, Proteção de dados, Lei Geral de Proteção de Dados, Regulamento Geral de Proteção de Dados, Inteligência Artificial
Citação
LIMA, Maycon Rodrigues. Regulação das Inteligências artificiais. 2024. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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