Publicação: Tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
A globalização tem causado um aumento na cooperação entre os países e, com isso, a
discussão a respeito de uma possível compatibilização entre os regimes tributários dos
diferentes países acaba ganhando espaço. Dessa maneira, o presente estudo teve como
objetivo verificar o que está sendo pesquisado sobre a compatibilidade entre o regime de
tributação brasileiro quanto à tributação de lucros auferidos por empresas coligadas e
controladas no exterior e as recomendações do regime jurídico das Controlled Foreign
Company Rules, apresentadas no Plano de Ação 3 do Base erosion and Profit shifting
(BEPS). Para tanto, a pesquisa desenvolveu uma revisão bibliográfica, apresentando um
resumo da análise de autores sobre a Lei Federal no 12.973/2014 e as regras das sociedades
controladas no exterior que estão presentes no Plano de Ação 3 do Projeto BEPS da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Além disso, a
presente pesquisa se aprofundou na obtenção dos achados de estudos anteriores para elencar
as opiniões teóricas relevantes sobre o tema. A partir desse estudo, a respeito do Projeto da
OCDE em comparação com a legislação brasileira, foi possível verificar a predominância de
pontos de divergência entre os dois regimes, levando à conclusão de que o Brasil ainda não
possui um regime compatível com o proposto pela OCDE.
Abstract
Palavras-chave
Tributação de controladas e coligadas no exterior, Controlled foreign company (CFC), Projeto BEPS, OCDE, Plano de ação 3
Citação
OLIVEIRA,Andreia Aparecida de. Tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior. 2022. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) -- Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
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