Publicação: A transparência administrativa como direito da cidadania mineira: a lei de acesso à informação no âmbito do poder executivo do estado de Minas Gerais
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
O presente artigo de conclusão de curso tem como finalidade analisar a efetivação do direito fundamental de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, observando os princípios, a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 45.969/2012, com respaldo no princípio da transparência administrativa, realizando uma breve evolução histórica do conceito de Cidadania. Em seguida, em linhas gerais contextualiza o Direito Administrativo e a necessidade de proteção aos direitos fundamentais, para vislumbrar, ainda que timidamente, a participação do cidadão na consecução da Democracia pelo controle e decisão nos rumos da Administração Pública.
Abstract
Palavras-chave
Princípio da Transparência Administrativa, Cidadania, Direitos Fundamentais, Acesso à informação
Citação
OLIVEIRA, Daniela Figueiredo Colu. A transparência administrativa como direito da cidadania mineira: a lei de acesso à informação no âmbito do poder executivo do estado de Minas Gerais. 2019. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.