Publicação: Análise do processo de finalização da comissão internacional contra a impunidade no estado da guatemala sob o viés do princípio da pacta sunt servanda no direito internacional público
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO, CNPQ::OUTROS::RELACOES INTERNACIONAIS
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O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre como se desenvolveu o processo de finalização da Comissão Internacional Contra a Impunidade na Guatemala (CICIG) , sob a ótica do Direito Internacional Público, mais especificamente, na aplicação do princípio da Pacta Sunt Servanda. Dessa forma, visamos responder se houve ou não violações no Direito Internacional Público. O método utilizado foi o hipotético dedutivo, ou seja, partindo-se das fontes do direito internacional público e seus princípios, analisamos o fim da CICIG. Os resultados observados demonstram que houve desobediência de várias condições estipuladas no tratado internacional, ocasionando em descumprimento ao princípio da Pacta Sunt Servanda.
Abstract
This article aims to discourse on how the process of conclusion of the International Commission Against Impunity in Guatemala (CICIG) developed, from the perspective of Public International Law, more specifically, in the application of the principle of the Pacta Sunt Servanda. In this way, we aim to answer whether or not there were violations of the Public International Law. The used method was the hypothetical deductive, that is, starting from the sources of the public international law and its principles, we analyzed the end of the CICIG. The observed results presents disobeyance of several conditions stipulated in the international treaty, resulting in the non-compliance of the principle of the Pacta Sunt Servanda.
Palavras-chave
Direito Internacional Público, Guatemala, Pacta Sunt Servanda, Relações Internacionais, ONU, Public International Law, Guatemala, Pacta Sunt Servanda, International Relations, UN
Citação
DUZI, Isabelle Clara Alves . Análise do processo de finalização da comissão internacional contra a impunidade no estado da guatemala sob o viés do princípio da pacta sunt servanda no direito internacional público. 2024. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacionais) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
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