Publicação:
A influência do Direito Penal do Inimigo no combate ao tráfico de drogas sob perspectiva da Lei nº 11.343/06

dc.contributor.advisor1Cunha, Helvécio Damis de Oliveira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4734682U8pt_BR
dc.contributor.referee1Ribeiro, Ana Flávia Souto
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8015566U6pt_BR
dc.contributor.referee2Coelho, Edihermes Marques
dc.contributor.referee2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4730499J9pt_BR
dc.creatorPerfeito, Fernanda Souto
dc.date.accessioned2019-12-26T14:00:49Z
dc.date.available2019-12-26T14:00:49Z
dc.date.issued2019-12-11
dc.description.abstractThis article, through extensive bibliographic research and historical investigation, intends to deductively analyze how the process of criminalization of drugs in Brazil has become a war policy, contrary to the guidelines of a Democratic Rule of Law, given the constant violations to the penal constitutional guarantees and criminal procedural guarantees of citizens. To this end, it approaches the Enemy's Criminal Law as a legitimizing discourse of the permanent State of Exception that was established in the national territory.pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo, por meio de ampla pesquisa bibliográfica e apuração histórica, pretende analisar, dedutivamente, como o processo de criminalização das drogas no Brasil se tornou uma política de guerra, contrária às diretrizes de um Estado Democrático de Direito, haja vista as constantes violações às garantias constitucionais penais e processuais penais dos cidadãos. Para tanto, aborda o Direito Penal do Inimigo como discurso legitimador do Estado de Exceção permanente que se instaurou no território nacional.pt_BR
dc.description.sponsorshipUFU - Universidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.identifier.citationPERFEITO, Fernanda Souto. A influência do Direito Penal do Inimigo no combate ao tráfico de drogas sob perspectiva da Lei n. 11.343/06. 2019. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28015
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode66536646
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration27pt_BR
dc.subjectEstado de Exceção permanentept_BR
dc.subjectPolítica de Guerrapt_BR
dc.subjectEstado Democrático de Direitopt_BR
dc.subjectGarantias Constitucionaispt_BR
dc.subjectDireito Penal do Inimigopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.titleA influência do Direito Penal do Inimigo no combate ao tráfico de drogas sob perspectiva da Lei nº 11.343/06pt_BR
dc.title.alternativeInfluence of enemy criminal law on combating trafficking for drugs under perspective Law no. 11.343 / 06pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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