Publicação: A influência do Direito Penal do Inimigo no combate ao tráfico de drogas sob perspectiva da Lei nº 11.343/06
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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Resumo
O presente artigo, por meio de ampla pesquisa bibliográfica e apuração histórica,
pretende analisar, dedutivamente, como o processo de criminalização das drogas no Brasil se
tornou uma política de guerra, contrária às diretrizes de um Estado Democrático de Direito,
haja vista as constantes violações às garantias constitucionais penais e processuais penais dos
cidadãos. Para tanto, aborda o Direito Penal do Inimigo como discurso legitimador do Estado
de Exceção permanente que se instaurou no território nacional.
Abstract
This article, through extensive bibliographic research and historical
investigation, intends to deductively analyze how the process of criminalization of drugs in
Brazil has become a war policy, contrary to the guidelines of a Democratic Rule of Law,
given the constant violations to the penal constitutional guarantees and criminal procedural
guarantees of citizens. To this end, it approaches the Enemy's Criminal Law as a legitimizing
discourse of the permanent State of Exception that was established in the national territory.
Palavras-chave
Estado de Exceção permanente, Política de Guerra, Estado Democrático de Direito, Garantias Constitucionais, Direito Penal do Inimigo
Citação
PERFEITO, Fernanda Souto. A influência do Direito Penal do Inimigo no combate ao tráfico de drogas sob perspectiva da Lei n. 11.343/06. 2019. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.