Publicação: A admissão de provas ilícitas e a subversão das garantias constitucionais: um estudo sobre a perpetuação institucional da violência policial através da aceitação judicial de provas obtidas ilegalmente, à luz do art. 5º, LVI da CF/88
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
O presente artigo examina a problemática da admissibilidade de provas ilícitas no
processo penal brasileiro e suas consequências para a efetividade das garantias
constitucionais. Parte-se da constatação do fenômeno da chamada dupla violência: a
primeira, materializada na atuação policial, marcada por abusos e violações sistemáticas
de direitos fundamentais sob a justificativa de eficiência e combate à criminalidade; e a
segunda, concretizada no âmbito judicial, quando tribunais, amparados em argumentos
como a busca da verdade real ou a eficiência da persecução penal, acabam por legitimar
a ilegalidade, convertendo exceções em regra.
A pesquisa evidencia que tal dinâmica opera de maneira seletiva, atingindo
desproporcionalmente grupos socialmente marginalizados, especialmente pessoas negras
e pobres, frequentemente privadas de acesso a uma defesa técnica qualificada capaz de
levar seus casos aos tribunais superiores. A análise jurisprudencial demonstra que a maior
parte dos precedentes relevantes chega apenas ao Superior Tribunal de Justiça, o chamado
Tribunal da Cidadania, porque nas instâncias inferiores as ilegalidades raramente são
reconhecidas. Constata-se, assim, que a aceitação da prova ilícita perpetua desigualdades
históricas, reforça o racismo estrutural e corrói os fundamentos do Estado Democrático
de Direito. A superação desse quadro demanda uma transformação cultural e
hermenêutica profunda, que reconheça a inadmissibilidade da prova ilícita como garantia
inderrogável e condição essencial de uma democracia constitucional.
Abstract
Palavras-chave
Prova ilícita, Dupla violência, Estado Democrático de Direito, Garantias constitucionais, Violência policial, Jurisprudência, Direitos fundamentais, Illicit evidence, Double violence, Democratic Rule of Law, Constitutional guarantees, Police violence, Case law, Fundamental rights
Citação
SANTOS, Igor Gonçalves Ferreira dos. A admissão de provas ilícitas e a subversão das garantias constitucionais: um estudo sobre a perpetuação institucional da violência policial através da aceitação judicial de provas obtidas ilegalmente, à luz do art. 5º, LVI da CF/88. 2025. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.