Publicação: Limitação dos mandatos de Ministros das Supremas Cortes Constitucionais como um dos instrumentos centrais de manutenção do Regime Democrático de Direito
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
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Resumo
O presente artigo tem como objetivo principal analisar a limitação dos mandatos de ministros das Supremas Cortes, com foco no Supremo Tribunal Federal (STF), contribuindo tanto para o Direito Constitucional quanto para a manutenção do Estado Democrático de Direito. A pesquisa constata que, no Brasil, há a ausência de mecanismos que conciliem a independência judicial com a alternância de pensamento e a adaptação às mudanças sociais. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, estuda a composição e o funcionamento dos Tribunais Constitucionais e compara modelos institucionais distintos, o alemão, que adota mandatos fixos de doze anos e sem recondução, e o norte-americano, que mantém a vitaliciedade. Os quais possuem modelos opostos sobre a duração do mandato, permitindo verificar as vantagens e desvantagens de cada sistema e avaliar sua adequação ao contexto brasileiro. A pesquisa conclui que a fixação de mandatos, sem recondução e com quarentena, pode reduzir riscos de politização, oxigenar a jurisprudência e fortalecer a legitimidade do Judiciário, oferecendo subsídios relevantes para reformas institucionais na área de Direito Constitucional.
Abstract
This article's main objective is to analyze the term limits of Supreme Court justices, focusing on the Supremo Tribunal Federal (STF), contributing to both Constitutional Law and the maintenance of the Democratic Rule of Law. The research finds that, in Brazil, there is a lack of mechanisms that reconcile judicial independence with the alternation of thought and adaptation to social changes. The bibliographic and documentary research examines the composition and functioning of the Constitutional Courts and compares distinct institutional models: the German model, which adopts fixed twelve-year terms without reappointment, and the USA model, which maintains lifetime tenure. These models have opposing models regarding term lengths, allowing us to examine the advantages and disadvantages of each system and assess their suitability for the Brazilian context. The research concludes that fixed terms, without reappointment and with a quarantine period, can reduce the risk of politicization, oxygenate jurisprudence, and strengthen the legitimacy of the Judiciary, offering relevant support for institutional reforms in the area of Constitutional Law.
Palavras-chave
STF, Vitaliciedade, Limitação temporal, Independência judicial, Controle de constitucionalidade, Quarentena pós‑mandato
Citação
RODRIGUES, Danila Luíza Gonçalves. Limitação dos mandatos de Ministros das Supremas Cortes Constitucionais como um dos instrumentos centrais de manutenção do Regime Democrático de Direito. 2025. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.