Publicação: A seletividade punitiva e o sistema penal pátrio frente à constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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O presente artigo aborda a inobservância do sistema penal brasileiro frente a preceitos
norteadores do Estado Democrático de Direito. Verifica-se que inúmeros princípios
constitucionais não estão sendo devidamente atendidos, uma vez que a seletividade punitivista
se tornou uma realidade na justiça criminal, que etiqueta determinados indivíduos conforme
explica a Teoria Labeling Approach. Esta seletividade ocorre em vários setores do sistema
penal, desde a atividade do legislativo, a ação policial até a função judiciária, os efeitos desta
criminalização ordenada refletem de forma extremamente danosa na vida dos “alvos” do
sistema penal. Dado isso, os instrumentos de controle social formal que tem como razão de ser
a resolução ou redução de problemas sociais, passam a reproduzir ainda mais a violência e
desigualdade social. No que tange a à metodologia, utiliza-se literatura pertinente ao tema, em
determinada legislação brasileira e a verificação de dados relativos ao sistema penal. Por sua
vez, o método descritivo-exploratório crítico foi eleito para a verificação da seletividade do
sistema penal. Constata-se que no sistema penal, há uma forte tendência indevida que favorece
aqueles sujeitos próximos ao centro de poder, ou seja, aqueles não branco e de classe social
mais abastadas, prejudicando gravemente aqueles sujeitos a margem da sociedade, e,
consequentemente, observa-se um claro confronto com garantias constitucionais do Estado
brasileiro.
Abstract
This article discusses the non-observance of the Brazilian penal system on guiding precepts of
the Democratic State of Law. A multitude of constitutional principles are not appropriately
fulfilled, since punitive selectivity has become a reality in criminal justice, which labels certain
individuals, as explained by the Labeling Approach Theory. This selectivity occurs in various
segments of the penal system, from the Legislative’s activity to police action to the Judiciary
function. The effects of this ordered criminalisation are extremely detrimental to the “targets”
of the penal system. Given this, the instruments of formal social control, which exists for the
resolution or reduction of social issues, starts to further reproduce violence and social
inequality. Regarding the methodology, it was used the adequate bibliography for the theme,
specific Brazilian legislation, and a review of penal system data. On the other hand, the critical
descriptive-exploratory method was elected for the verification of the selectivity of the penal
system. It was established that the penal system has a strong improper tendency to beneficiate
those close to the centre of power, that is the non-white and higher social class, gravely
hindering those at the margins of society, and, consequently, an evident conflict with the
constitutional guarantees of the Brazilian State.
Palavras-chave
Sistema penal, Penal system, Labelling approach, Seletividade punitivista, Punitive selectivity, Principiologia, Principles, Descumprimento, Violation
Citação
CARVALHO, Otávio Henrique Rodrigues. A seletividade punitiva e o sistema penal pátrio frente à constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2023. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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