Publication: Medidas coercitivas atípicas em execuções pecuniárias: um estudo à luz do art. 139, iv, do código de processo civil
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Summary
O presente trabalho aborda a eficiência da execução no direito processual civil brasileiro, especificamente por meio das medidas coercitivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa analisa criticamente a implementação de tais medidas em processos de execução pecuniária e propõe parâmetros mínimos para que sua implementação seja adequada e proporcional, resguardando os direitos constitucionais do devedor. Abrange uma análise de natureza doutrinária e jurisprudencial, fundamentada na avaliação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do excesso, visando à garantia da segurança jurídica e à materialização dos direitos dos credores. O trabalho questiona a legitimidade e constitucionalidade de tais medidas e propõe um escopo interpretativo que permita sua implementação com eficácia e equidade diante da particularidade que cada caso representa. Observados os limites legais e constitucionais, há perfeita adequação na adoção de medidas coercitivas atípicas. A pesquisa conclui pela pertinência da utilização das medidas coercitivas atípicas, desde que respeitados os limites legais e constitucionais, visando ao equilíbrio entre a celeridade processual e a proteção dos direitos fundamentais.
Abstract
This paper addresses the efficiency of enforcement in Brazilian civil procedural law, specifically through the atypical coercive measures provided for in Article 139, subsection IV, of the 2015 Code of Civil Procedure. The research critically analyzes the implementation of such measures in pecuniary enforcement proceedings and proposes minimum parameters to ensure their appropriate and proportional application, safeguarding the constitutional rights of the debtor. It encompasses a doctrinal and jurisprudential analysis, grounded in the evaluation of the principles of reasonableness, proportionality, and prohibition of excess, aiming to guarantee legal certainty and the realization of creditors' rights. The study questions the legitimacy and constitutionality of such measures and proposes an interpretive framework that allows their effective and equitable implementation, considering the particularities of each case. Within legal and constitutional limits, the adoption of atypical coercive measures is perfectly appropriate. The research concludes that the use of atypical coercive measures is pertinent, as long as legal and constitutional limits are respected, aiming for a balance between procedural speed and the protection of fundamental rights.
Keywords
medidas coercitivas atípicas, atypical coercive measures, execução pecuniária, pecuniary enforcement, código de processo civil, code of civil procedure, razoabilidade, reasonableness, proporcionalidade, proportionality, vedação do excesso, prohibition of excess, segurança jurídica, legal certainty
Citation
MOTA, Marcos Henrique Alves. Medidas coercitivas atípicas em execuções pecuniárias: um estudo à luz do art. 139, IV, do código de processo civil. 2024. 35 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia,2024.
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