Publicação: A cobrança municipal por alvará de funcionamento a autarquias federais
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
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Resumo
O artigo se dedica a uma análise sobre as cobranças feitas pela Prefeitura de
Uberlândia, a título de alvará de funcionamento, para realização de eventos no espaço
geográfico da Universidade Federal de Uberlândia pelo Diretório Central dos Estudantes da
instituição. O objetivo é buscar compreender se a cobrança se enquadra na imunidade recíproca
presente no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal de 1988, de modo a refletir acerca da
legitimidade de tal cobrança. Para a análise do caso, serão esclarecidos alguns pontos acerca do
modelo federalista estabelecido no Brasil, estudando o histórico em que nasceu tal modelo e
quais foram as inspirações para que fosse estabelecido na configuração atualmente vigente. Em
seguida, busca-se compreender como é a relação da autarquia com a Administração Pública e
como ela se enquadra na máquina governamental federal. Por fim, procurou-se estabelecer os
conflitos da doutrina e jurisprudência sobre o alcance da imunidade recíproca, finalmente
contrapondo os dados e argumentos encontrados para analisar a legitimidade da cobrança no
caso apresentado.
Abstract
Palavras-chave
imunidade recíproca, autarquia federal, alvará de funcionamento, federalismo, administração pública direta, Universidade Federal de Uberlândia
Citação
ARAUJO, Gustavo Bueno de. A cobrança municipal por alvará de funcionamento a autarquias federais. 2024. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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