Publicação: Os impactos do Decreto 11.150/2022 no tratamento do superendividamento no Brasil
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade e ilegalidade
do Decreto 11.150/2022, que define como mínimo existencial a renda do consumidor
pessoa natural o equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na
data de sua publicação. O estudo parte do exame das possíveis causas do
superendividamento da população, perpassando pelo exame das Arguições de
Descumprimento de Preceito Fundamental 1.005 e 1.006, especificamente nos
impactos do Decreto 11.150/2022 no tratamento do superendividamento proposto
pela Lei 14.181/2021. O método utilizado neste artigo foi constituído por pesquisa
qualitativa dedutiva, por meio de análise do aparato jurídico brasileiro sobre os
direitos do consumidor, constatando-se a necessidade de revogação do Decreto
analisado.
Abstract
This paper analyzes the unconstitutionality and illegality of Decree 11,150/2022, which defines a consumer’s existential minimum as twenty-five percent of the minimum wage in effect on the date of decree’s publication. The study begins by examining the possible causes for the population's over-indebtedness, and then analyzing the Non-compliance arguments relating to sections 1.005 and 1.006, and their impact of Decree 11.150/2022 on the treatment of over-indebtedness proposed by Law 14.181/2021. The method used in this article was deductive qualitative research, through the examination of the Brazilian legal apparatus on consumer rights, verifying the need for revocation of the Decree analyzed.
Palavras-chave
Direito do consumidor, Consumer law, Superendividamento, Over-indebtedness, Mínimo existencial, Existential minimum
Citação
PAULA, Ana Gabriela Teixeira. Os impactos do Decreto 11.150/2022 no tratamento do superendividamento no Brasil. 2023. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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