Publicação: A responsabilidade civil dos provedores de mídias sociais pela má utilização de seus usuários e a cooperação judicial
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
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Resumo
Este estudo visa investigar e discutir a responsabilidade dos provedores
de redes sociais em relação ao uso inadequado por parte de seus usuários e a
participação algorítmica na má utilização, considerando a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
e a Constituição Federal de 1988. Ademais, busca-se abordar a obrigação dessas
plataformas em colaborar com órgãos investigativos e judiciários no que diz respeito
ao fornecimento de dados pessoais e informações sobre seus usuários. A pesquisa
também analisará se, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da
Internet, os provedores devem ser responsabilizados quando permanecem inertes
diante das solicitações feitas por autoridades que exigem a entrega de dados dos
usuários ou a remoção de conteúdos publicados. Por último, será avaliada a
ineficácia da aplicação dessas normas em casos de ilícitos civis no ambiente digital.
Abstract
Palavras-chave
Responsabilidade Civil., Direito Digital, Fake News., Algorítmos, Carga Dinâmica da Prova, Civil liability, Digital Law, Algorithmic, Dynamic Burden of Proof
Citação
VIEIRA, Paulo Fernandes. A responsabilidade civil dos provedores de mídias sociais pela má utilização de seus usuários e a cooperação judicial. 2024. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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