Publicação: Compliance digital: privacidade e proteção de dados à luz da lei geral de proteção de dados (lgpd) e os desafios de implementação.
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
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Resumo
O presente estudo objetiva verificar se a regulamentação do tema
apresentada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem se mostrado
suficiente para salvaguardar o direito fundamental à privacidade em tempos em que
a evolução tecnológica caminha a largos passos e como as normas de compliance
podem auxiliar as empresas a cumprir as determinações da novel legislação. Para
tanto, explica o tratamento jurídico dispensado aos dados pessoais dos cidadãos no
Brasil em tempos de massificação de dados; expõe os novos paradigmas que
redefinem a privacidade e a proteção de dados pessoais na era da evolução
tecnológica; e discute os princípios previstos no art. 6º da LGPD e sua importância
para projetos de implementação de um programa da privacy compliance. Como
metodologia foi empregada a pesquisa teórico-dogmática, tendo em vista que foi
realizada uma revisão de literatura em doutrinas e legislações com o intuito de
responder ao problema de pesquisa delineado permitindo concluir que não existem
soluções preterminadas para que a accountability seja devidamente tratada pelas
organizações, mas, certamente, a boa inter-relação entre accountability, alinhamento
e adaptabilidade é um fator que poderá representar o sucesso ou o fracasso de um
programa de privacy compliance.
Abstract
The present study aims to verify whether the regulation of the subject presented by
the General Data Protection Law (call of LGPD in brazilian translate) has been
sufficient to safeguard the fundamental right to privacy in times when technological
evolution is taking large steps and also to assess how compliance standards they
can help companies to comply with the requirements of the new legislation.
Therefore, it explains the legal treatment given to the personal data of citizens in
Brazil in times of mass data; exposes the new paradigms that redefine the privacy
and protection of personal data in the era of technological evolution; and discusses
the principles foreseen in the art. 6 of the LGPD and its importance for projects to
implement a privacy compliance program. Theoretical-dogmatic research was used
as a methodology, considering that a literature review on doctrines and legislation
was carried out in order to answer the outlined research problem, allowing the
conclusion that there are no pre-terminated solutions for accountability to be properly
addressed by organizations, but, certainly, the good interrelationship between
accountability, alignment and adaptability is a factor that can represent the success
or failure of a privacy compliance program.
Palavras-chave
Privacidade, Privacy, Proteção de dados, Data protection, Lei geral de proteção de dados, General data protection Law, Compliance digital, Digital compliance
Citação
SOUZA, Carolina vilela de. Compliance digital : privacidade e proteção de dados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados e os desafios de implementação. 2022. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
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