Publicação: O sistema registral civil brasileiro como forma de acesso aos direitos fundamentais: o Programa Nacional de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento como garantia de política pública dos direitos de cidadania
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
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Resumo
Este trabalho se divide em três capítulos, antecedidos pela introdução, a qual contém
o problema apresentado, a hipótese debatida e a metodologia proposta. No primeiro
capítulo, trata do Registro Civil de Pessoas Naturais, tanto nos seus aspectos formais
e procedimentais quanto, notadamente, do Registro Civil de Nascimento. Discute,
ainda, a temática do Sub-Registro Civil de Nascimento, mote central do estudo. No
segundo capítulo, inicia a discussão acerca do próprio Sub-Registro e direitos
fundamentais a ele vinculados, direta ou reflexamente, bem como do Compromisso
Nacional por sua Erradicação, a partir de uma visão das políticas públicas. Por fim,
traz em seu último capítulo as conclusões a partir de dados resultantes tanto do subregistro
quanto de direitos a ele eventualmente vinculados. Passa, também, por uma
análise qualitativa desses dados e dos próximos passos, seja nos pontos positivos
verificados, seja nos desafios pendentes.
Abstract
This work is divided into three chapters, plus the introduction, which precedes it and
contains the presented problem, the debated hypothesis and the proposed
methodology. In the first chapter, it deals with the Civil Registry of Natural Persons,
both in its formal and procedural aspects and, notably, the Birth Registry. It also
discusses the problem of the Civil Sub-Registration of Birth, the main theme of the
study. In the second chapter, it begins the discussion about the Sub-Registration itself
and the fundamental rights linked to it, directly or indirectly, as well as the National
Commitment for its Eradication, from a public policy perspective. Finally, in its last
chapter, it brings conclusions based on statistics resulting from both the subregistration
and the rights eventually linked to it. It also goes through a qualitative
analysis of these data and the next goals, whether in the positive points verified, or in
the still pending challenges.
Palavras-chave
Registro Civil, birth registration, direitos fundamentais, fundamental rights, Sub-Registro, Sub-registration, políticas públicas, public policies, Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento, National Commitment for the Eradication of Birth Sub-Registration
Citação
EDDINE, André Prudente. O sistema registral civil brasileiro como forma de acesso aos direitos fundamentais: o Programa Nacional de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento como garantia de política pública dos direitos de cidadania. 2022. 94 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.251
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