Publicação: A mitigação dos princípios justrabalhistas ante a nova perspectiva da autonomia de vontades introduzida pela lei nº 13.467/2017 na consolidação das leis do trabalho
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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Resumo
O presente estudo analisará de que maneira a “Reforma” Trabalhista subverteu a lógica
de proteção ao trabalhador dada pela CLT, fazendo prevalecer a autonomia de
vontades sobre a lei, mitigando os princípios justrabalhistas e, consequentemente,
precarizando as relações trabalhistas e empregatícias. Por meio da análise da
legislação e dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais anteriores a lei
13.467/2017 firmados, o principal objetivo do trabalho é demonstrar como os princípios
justrabalhistas são atenuados a partir do estudo de alguns institutos introduzidos pela
“Reforma” Trabalhista (trabalho intermitente, empregado hipersuficiente, dispensas
coletivas sem participação sindical), apresentando um sobrepujamento da legislação e
enaltecimento da autonomia das vontades, atípico ao Direito do Trabalho, e que acaba
por esvaziar o sentido de existência da seara trabalhista dentro do ordenamento jurídico
brasileiro. A despeito da promessa de diminuição do desemprego, conclui-se que o
intuito é aumentar ainda mais a exploração do trabalho obreiro com a falsa promessa
de liberdade contratual, uma vez enfraquecida a força sindical, encontrando-se o
trabalhador a mercê do capital. Assim, esse trabalho encontra sua importância perante
as possíveis discussões futuras de inconstitucionalidade de tais institutos e da garantia
de direitos constitucionalmente previstos aos trabalhadores.
Abstract
Palavras-chave
Princípios justrabalhistas, Labour principles, Reforma trabalhista, Retrocesso social, Labour reform, Social retrogression
Citação
D'OLIVEIRA, Alan Churchil. A mitigação dos princípios justrabalhistas ante a nova perspectiva da autonomia de vontades introduzida pela lei nº 13.467/2017 na consolidação das leis do trabalho. 2019. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia.
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