Publicação: Litigância abusiva reversa nas relações de consumo: aplicabilidade do conceito e limites da responsabilidade civil individual
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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O presente artigo investiga se e em que condições o conceito emergente de litigância abusiva reversa pode ser aplicado às relações de consumo, considerando a atuação de fornecedores como litigantes habituais e os limites da responsabilidade civil individual. A pesquisa parte da distinção entre litigância abusiva, litigância repetitiva e litigância de massa, a fim de evitar que a repetição de demandas consumeristas seja tomada como indício autônomo de abuso. Em seguida, examina a noção de litigância abusiva reversa, associada à postura de grandes litigantes que deixam de observar reiteradamente direitos já reconhecidos, repetem argumentosanteriormente rejeitados ou transferem ao consumidor e ao Judiciário o custo da efetivação de direitos. Conclui-se que a responsabilidade civil individual é necessária para a reparação de danos concretos, mas pode ser insuficiente para modificar padrões reiterados de conduta quando a controvérsia possui origem comum e demanda respostas coletivas, institucionais e processuais de efetivação.
Abstract
Palavras-chave
Litigância abusiva reversa, Direito do consumidor, Responsabilidade civil, Litigância de massa, Tutela coletiva, Reverse abusive litigation, Consumer law, Civil liability, Mass litigation, Collective protection
Citação
BORGES, Ana Carolina Oliveira. Litigância abusiva reversa nas relações de consumo:
aplicabilidade do conceito e limites da responsabilidade civil individual. 2026. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
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