Publicação:
Serviço público de distribuição de água potável pelo setor privado: avanço ou retrocesso?

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dc.contributor.advisor1Melo, Luiz Carlos Figueira de
dc.contributor.advisor1Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.dopt_BR
dc.contributor.referee1Vilela, Naiara Aparecida Lima
dc.contributor.referee1Latteshttps://lattes.cnpq.br/8749055567318059pt_BR
dc.contributor.referee2Mello, Shirlei Silmara de Freitas
dc.contributor.referee2Latteshttps://lattes.cnpq.br/1742447145699281pt_BR
dc.creatorSouza, Ester Rosa Gomes de
dc.date.accessioned2025-11-12T17:21:37Z
dc.date.available2025-11-12T17:21:37Z
dc.date.issued2025-09-09
dc.description.abstractThe paper addresses the provision of public basic sanitation services in Brazil in light of Law No. 14,026/2020, analyzing the impacts of the expansion of private sector participation and the constitutional and social implications of this model. The research begins with a historical and normative contextualization of basic sanitation, discussing the ownership of services, the social function of water as a public good for common use, and the role of the State in ensuring environmental sovereignty. Finally, the study examines the legal debates on the constitutionality of the New Legal Framework and the aspects related to the perception of its social effectiveness.pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO trabalho aborda a prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil à luz da Lei nº 14.026/2020, analisando os impactos da ampliação da atuação do setor privado e os reflexos constitucionais e sociais dessa modalidade. A pesquisa parte da contextualização histórica e normativa do saneamento básico, abordando a titularidade dos serviços, a função social da água como bem público de uso comum e o papel do Estado na garantia da soberania ambiental. Por derradeiro, são examinados os debates jurídicos sobre a constitucionalidade do Novo Marco Legal e os aspectos de percepção da eficácia social sobre o tema.pt_BR
dc.identifier.citationSOUZA, Ester Rosa Gomes de. Serviço público de distribuição de água potável pelo setor privado: avanço ou retrocesso? 2025. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47659
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration24pt_BR
dc.subjectSaneamento básicopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectLei nº 14.026/2020pt_BR
dc.subjectPrivatização e Soberania ambientalpt_BR
dc.subjectBasic sanitationpt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectLaw No. 14,026/2020pt_BR
dc.subjectPrivatization and Sovereignty over natural resourcespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleServiço público de distribuição de água potável pelo setor privado: avanço ou retrocesso?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

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