Publicação: Serviço público de distribuição de água potável pelo setor privado: avanço ou retrocesso?
Carregando...
Tipo do documento
Data
Direito de acesso
Coleções
Programa
Área do conhecimento
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Autores
Orientador
Coorientador
Resumo
O trabalho aborda a prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil à luz da Lei nº 14.026/2020, analisando os impactos da ampliação da atuação do setor privado e os reflexos constitucionais e sociais dessa modalidade. A pesquisa parte da contextualização histórica e normativa do saneamento básico, abordando a titularidade dos serviços, a função social da água como bem público de uso comum e o papel do Estado na garantia da soberania ambiental. Por derradeiro, são examinados os debates jurídicos sobre a constitucionalidade do Novo Marco Legal e os aspectos de percepção da eficácia social sobre o tema.
Abstract
The paper addresses the provision of public basic sanitation services in Brazil in light of Law No. 14,026/2020, analyzing the impacts of the expansion of private sector participation and the constitutional and social implications of this model. The research begins with a historical and normative contextualization of basic sanitation, discussing the ownership of services, the social function of water as a public good for common use, and the role of the State in ensuring environmental sovereignty. Finally, the study examines the legal debates on the constitutionality of the New Legal Framework and the aspects related to the perception of its social effectiveness.
Palavras-chave
Saneamento básico, Direitos fundamentais, Lei nº 14.026/2020, Privatização e Soberania ambiental, Basic sanitation, Fundamental rights, Law No. 14,026/2020, Privatization and Sovereignty over natural resources
Citação
SOUZA, Ester Rosa Gomes de. Serviço público de distribuição de água potável pelo setor privado: avanço ou retrocesso? 2025. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.