Publicação: Os programas de compliance como instrumentos de garantia dos direitos dos trabalhadores: uma análise sobre os impactos positivos da política de compliance nas relações de trabalho
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
Os direitos dos trabalhadores são garantidos, entre outros instrumentos normativos, pela Constituição Federal de 1988. Dessa forma, o trabalho que é um direito fundamental, possui garantias constituicionais para os indíviduos que exercem a atividade laboral. Tendo em vista isso, os empregadores precisam adotar medidas eficientes para o cumprimento das diversas obrigações legais aplicáveis as suas operações para que não sejam submetidos a processos judiciais que são demorados e geram custos elevados. Os programas de compliance, surgem dessa forma, como intrumento para garantir que o empregador esteja em conformidade legal e por consequência, que seus empregados estejam tendo seus direitos respeitados. Dessa forma, a presente pesquisa propõe uma abordagem focada no desenvolvimento dos programas de compliance de forma eficiente, tendo em vista que essa atividade possibilita o cumprimento dos deveres por parte das empresas e por consequência, os direitos dos trabalhadores são assegurados. Além disso, a eficiente tutela dos direitos dos trabalhadores proporciona uma melhora significativa nas relaçãos de trabalho.
Abstract
Palavras-chave
Programas de compliance, Direito do trabalhador, Garantias constitucionais, Deveres do empregador
Citação
BORGES, Maria Clara Lemes. Os programas de compliance como instrumentos de garantia dos direitos dos trabalhadores: uma análise sobre os impactos positivos da política de compliance nas relações de trabalho. 2021. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.