Publicação: A imunidade tributária do art. 150, VI, alínea “e” aplicada às plataformas de fluxo de mídia (serviços de Streaming)
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
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Resumo
O presente artigo tem como objeto a análise da aplicação da imunidade tributária, conferida pelo art. 150, VI, alínea “e”, da Constituição Federal aos fonogramas e videofonogramas brasileiros ou com intérpretes brasileiros no âmbito das plataformas de Fluxo de Mídia, também conhecidas como “Streaming”. A partir do exame da Emenda Constitucional n.75/2013, à luz do reconhecimento das novas tecnologias, traçar-se-á a evolução histórica, definição, abordagem doutrinária e jurisprudencial da imunidade tributária “musical”. Com a devida pesquisa, pretende-se demonstrar a possibilidade jurídica da extensão da imunidade tributária, considerando os efeitos possíveis da medida, ante a inexistência de homogeneidade dos tribunais superiores brasileiros quanto ao assunto.
Abstract
The aim of this article is to analyze the tax immunity provided by the art. 150, VI, “e” of Brazil Federal Constitution to Brazilian phonograms and video phonograms in the streaming sphere. By the analysis of the Constitutional Amendment n. 75/2013, taking the evolution of new technologies into account, will report the historical evolution, definition, doctrinal and jurisdictional approach of the so-called "musical tax immunity". With the proper research, the intention is to demonstrate the juridical possibility of extending this immunity to streaming programs, considering the possible effects, due to the inexistence of homogeny in Brazilian superior courts.
Palavras-chave
Direito Tributário, Imunidade tributária, Fluxos de mídia, Streaming, Constituição Federal
Citação
BUISSA, Karime Soares. A imunidade tributária do art. 150, VI, alínea “e” aplicada às plataformas de fluxo de mídia (serviços de Streaming). 2019. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.