Publicação: Dimensões políticas e jurídicas do dever do Estado com o direito à Educação: implicações da relação entre a esfera pública e privada por meio das OSCIPs
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
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Resumo
Esta investigação tem como objetivo problematizar o ressignificado que a Reforma do Estado
de 1995 provoca em seu dever constitucional para com o direito à educação, por meio das
parcerias entre o setor público e o setor privado, especialmente, por intermédio das
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP S. Nesse sentido, a presente
pesquisa se propõe a analisar algumas das principais leis que regulamentam o terceiro setor
à luz das dimensões político-jurídicas estabelecidas na Constituição Federal de 1988,
apreendendo as diferentes nuanças das políticas públicas de arrefecimento do Estado no
serviço público educacional, o qual, a partir da Reforma, passou a ser caracterizado como
não-exclusivo. A investigação foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica, em obras
clássicas e contemporâneas concernentes à temática, e pesquisa documental, sobretudo, frente
às políticas públicas que ressignificam e instituem a recente legislação que normatiza as
OSCIP S e o terceiro setor . Ante a análise desenvolvida foi possível constatar que a
legislação infraconstitucional além de emular e qualificar as fundações ou associações,
facilitar o acesso a recursos públicos e a efetivação das parcerias entre o setor público e o
setor privado procurou viabilizar às OSCIP S a função inconstitucional de substituição do
Estado no cumprimento de seu dever com o direito à educação, indo além da atividade
colaborativa no âmbito educacional, prevista na C.F./1988. Com isso, a prestação desses
serviços públicos marcados pela insurgência das OSCIP S, particularmente, na dimensão
educacional, não só afasta das esferas estatais seu encargo constitucional com o direito à
educação, como vincula o ensino a premissas voltadas para uma formação de interesse do
capital.
Abstract
The objective of this research is to problematize the resignification that the 1995 State Reform
causes in the State's obligation regarding the "right to education", by means of the
partnerships between the private and public sectors, and especially with the Civil Societies'
Organizations of Public Interest - CSOPI's. In this concept, the study proposes to analyze the
political-judicial aspect proposed in the 1988 Federal Constitution, halting the impact of the
separation of the State from public educational service which, in view of the Reform, became
characterized as non-exclusive. The investigation was made through bibliographic research, in
classic and contemporary works on this theme and documental research, especially in recent
legislation which normatizes the CSOPI and of the "third division". In viewof the resultant
analysis it was possible to verify that, in the political/jurisdictional/constitutional scope this is
classified as innovative interpretations, having a colaborative application, as public social
service, including education, is a State obligation as an educational right. Nevertheless, these
services are tainted by the revolt of the CSOPI's, especially in the educational sphere.
However, in the institutional field, the indispensibility of the educational programs offered to
the communities is verified, as well as the non-removal of the State departments from their
constitutional responsibility (societal) regarding educational rights.
Palavras-chave
Terceiro setor, Reforma do ensino - Brasil, Ensino Legislação Brasil, Educação e Estado Brasil, Dever do Estado, Direito à educação, OSCIPs, State obligation, Educational rights, Third sector
Citação
SILVA, Deive Bernardes da. Dimensões políticas e jurídicas do dever do Estado com o direito à Educação: implicações da relação entre
a esfera pública e privada por meio das OSCIPs. 2011. 158 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2011.