Publicação: A utilização da confissão prestada no acordo de não persecução penal em eventual ação penal decorrente de seu descumprimento
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
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Resumo
O presente trabalho analisa a possibilidade de utilização da confissão prestada no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em eventual ação penal decorrente do descumprimento do acordo. A pesquisa parte da introdução do ANPP pela Lei n.º 13.964/2019 e da exigência de confissão formal e circunstanciada prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal, identificando a controvérsia acerca dos efeitos jurídicos dessa declaração. O objetivo consiste em examinar a natureza jurídica da confissão no ANPP e delimitar os limites constitucionais de sua utilização posterior. Adota-se metodologia qualitativa, de caráter jurídico-analítico, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, com análise de doutrina, legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O estudo demonstra que a confissão exigida para a celebração do acordo possui finalidade negocial e é prestada em fase pré-processual, sem a incidência plena do contraditório e da ampla defesa. Conclui-se que a utilização dessa confissão como elemento probatório em persecução penal posterior é incompatível com o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), com o devido processo legal e com a presunção de inocência, razão pela qual se sustenta a vedação de seu aproveitamento probatório após o descumprimento do ANPP.
Abstract
Palavras-chave
Acordo de não persecução penal, Confissão, Ação penal, Não autoincriminação, Processo penal
Citação
LEAL, Felipe Carvalho. A utilização da confissão prestada no acordo de não persecução penal em eventual ação penal decorrente de seu descumprimento. 2026. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.