Publicação: Concepção de valor venal como base de cálculo do ITBI: Uma análise do acórdão de julgamento do tema n.º 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça
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O presente trabalho possui como objeto de pesquisa a base de cálculo do ITBI, uma vez que há
divergência doutrinária na interpretação da expressão “valor venal”, contida no art. 38, do
Código Tributário Nacional de 1966. Alguns, acreditam que a base de cálculo do ITBI está
vinculada à base de cálculo do IPTU. Outros, defendem que a base de cálculo deve coincidir
com o preço fixado no negócio jurídico. Há, ainda, quem defenda que a base de cálculo desse
imposto deve corresponder ao valor econômico-patrimonial da coisa. Para o estudo, há
reflexões básicas quanto à atividade da tributação, a qual é marcada pela relação jurídica
instaurada entre o Estado e o contribuinte. Na sequência, é explicitada a história do ITBI, seus
aspectos gerais e a sua disciplina no Município de São Paulo. Finalmente, ocorre a apreciação
do acórdão de julgamento do Tema n.º 1.113, proferido pela Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, com importantes observações quanto às teses fixadas e comentários sobre
a concepção da expressão “valor venal”, para a adequada fixação da base de cálculo do ITBI.
Abstract
The present study focuses on the research subject of the calculation basis of ITBI (Tax on the
Transfer of Real Estate), as there is doctrinal divergence in the interpretation of the term "valor
venal" (market value), established in article 38 on the National Tax Code of 1966. Some believe
that the calculation basis of ITBI is linked to the calculation basis of IPTU (Urban Property
Tax). Others argue that the calculation basis should coincide with the price set in the legal
transaction. There are also those who argue that the calculation basis of this tax should
correspond to the economic-patrimonial value of the property. The study includes basic
reflections on the taxation activity, characterized by the legal relationship established between
the State and the taxpayer. Following that, the history of ITBI, its general aspects, and its
regulation in the Municipality of São Paulo are explained. Finally, there is an analysis of the
judgment ruling on Theme No. 1,113, issued by the First Section of the Superior Court of
Justice, with important observations on the established theses and comments on the conception
of the term market value for the proper determination of the ITBI calculation basis.
Palavras-chave
ITBI, Base de cálculo, Calculation basis, Valor venal, Market value, Tema n.º 1.113, Theme No. 1,113, Superior Tribunal de Justiça, Superior Court of Justice
Citação
MUSSKOFF, Guilherme Rodrigues e Silva. Concepção de valor venal como base de cálculo do ITBI: Uma análise do acórdão de julgamento do tema n.º 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2024. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
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