Publicação: Contradições da instauração de ofício de inquérito policial pelo Supremo Tribunal Federal
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O surgimento da nova Constituição da República Federativa do Brasil em 1988
gerou uma série de direitos e deveres os quais devem ser respeitados tanto pelos
cidadãos quanto pelos Poderes Públicos. Ocorre que até os dias atuais há no sistema
jurídico inúmeras normas as quais não estão em consonância com os ditames
estabelecidos pela nova norma constitucional. A Carta de Outubro concedeu aos
Tribunais a possibilidade de edição de seus regimentos internos, mas ao mesmo
tempo, restringiu a atividade discricionária com base nas normas e garantias
processuais já estabelecidas. O Supremo Tribunal Federal criou o seu regimento
interno e mais precisamente, em seu art. 43 inovou o ordenamento jurídico brasileiro,
haja vista a criação de uma regra de competência processual-penal que culminou uma
série de implicações na esfera penal. Por este motivo, visa-se demonstrar a
incompatibilidade do art. 43 do regimento interno da Suprema Corte com o
ordenamento jurídico, tendo em vista referido artigo confrontar-se com as normas e
os princípios contidos no sistema jurídico.
Abstract
The emergence of the new Constitution of the Federative Republic of Brazil in
1988 generated a series of rights and duties which must be respected by both citizens
and public authorities. It so happens that to this day there are numerous norms in the
legal system which are not in line with the dictates established by the new constitutional
norm. The October Charter granted the Courts the possibility of editing their internal
regulations, but at the same time, restricted discretionary activity based on the
procedural rules and guarantees already established. The Federal Supreme Court
created its internal regulations and, more precisely, in its article 43, innovated the
Brazilian legal system, in view of the creation of a rule of criminal procedural
competence that culminated in a series of implications in the criminal sphere. For this
reason, it aims to demonstrate the incompatibility of article 43 of the internal regulations
of the Supreme Court with the legal system, in view of the fact that this article is
confronted with the norms and principles contained in the legal system.
Palavras-chave
Competência, Jurisdiction, Inquérito policial, Police inquiry, Regimento interno, Internal regulations, Suprema corte, Supreme court, Ordenamento jurídico, Legal system
Citação
BORTOLASSI, Mariana Alves. Contradições da instauração de ofício de inquérito policial pelo Supremo Tribunal Federal. 2023. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
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