Publicação: Pacto federativo sob a perspectiva do princípio da subsidiariedade: implicações da lei complementar 166 sobre o iss
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
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Resumo
Neste trabalho serão feitas algumas considerações sobre o federalismo e seus aspectos tributários. Inicia-se pelas reminiscências do federalismo clássico, caminhando através da proveitosa doutrina liberal que advoga pela ampliação da descentralização política. Posteriormente, será erigida análise detalhada sobre as construções teóricas e jurídicas do fenômeno federalista no contexto brasileiro. Outrossim, oferta-se atenção especial ao estudo da autonomia Municipal, principalmente no tocante às searas constitucional e tributária. Finda-se a empreitada com a investigação dos aspectos fulcrais do ISS no que tange ao regimento da Lei Complementar 116, intentando dar desfecho ao ensaio com os reflexos do princípio da subsidiariedade sobre o citado imposto.
Abstract
Palavras-chave
Pacto federativo, Federalismo clássico, Descentralização política, Repartição de competências, Autonomia municipal, Imposto sobre serviços de qualquer natureza, Princípio da subsidiariedade, Lei Complementar 116, Federative Pact, Classic Federalism, Political decentralization, Breakdown of competences, Municipal autonomy, Principle of subsidiarity, Complementary Law 116, ISS
Citação
MELO, André Pereira. Pacto Federativo Sob A Perspectiva Do Princípio Da Subsidiariedade: Implicações Da Lei Complementar 166 Sobre O Iss. 2017. 110 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.