Publicação: Municipalização do trânsito: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::GEOGRAFIA
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Resumo
Este estudo pretende esclarecer e investigar o cumprimento das competências legais previstas
no Código de Trânsito Brasileiro, quanto à imposição, aos municípios, de gestão do próprio
trânsito através da realização de processo de municipalização, levado a termo com a sua
inserção do Sistema Nacional de Trânsito. Nosso ponto de partida é o estudo do surgimento
dos conflitos decorrentes da circulação nas cidades e da necessidade de implantação de
técnicas para a gestão do território, buscando o ensinamento de Milton Santos. Analisa-se
como se deu, historicamente, a evolução das leis e normas de trânsito no Brasil, chegando
àquelas que impõem a municipalização, bem como o que vem a ser o Sistema e a Política
Nacional de Trânsito. Tendo por base esses pressupostos teóricos, nota-se que os municípios
possuem obrigações não só legais, como também institucionais, financeiras e técnicas: as
obrigações legais advêm da previsão do artigo 33, da Constituição Federal e do próprio CTB;
as obrigações institucionais consistem na realização do procedimento para integração ao SNT,
a criação dos órgãos de gestão do trânsito e celebração de convênios; as obrigações financeiras
consistem na arrecadação de multas e sua aplicação; as obrigações técnicas estão ligadas à
formação do quadro de técnicos e da implementação de instrumentos voltados à melhoria dos
espaços de circulação a partir da atuação de profissionais das mais diversas áreas do
conhecimento. Partindo dessas atribuições dos municípios, buscou-se analisar os dados
estatísticos da municipalização, fornecidos pelos órgãos oficiais de trânsito, donde conclui-se
que há poucos gestores preocupados em municipalizar o trânsito local e assumir o seu controle.
Tal fato se deve aos entraves burocráticos do processo de municipalização e à escassez de
recursos nas Prefeituras. Nota-se que mesmo os municípios integrados ao SNT e em processo
de municipalização sofrem por dificuldades ligadas à capacitação de agentes, implementação
de ações educativas, aplicação correta de recursos e de precariedade na atuação técnica. Não
obstante o peso do ônus imposto aos gestores municipais é evidente que há grandes benefícios
quando o município assume a gestão do seu próprio trânsito, proporcionando a solução de
conflitos nos espaços de circulação, melhor fluidez do trânsito e qualidade de vida aos seus
habitantes.
Abstract
This study intends to explain and investigate the fulfillment of the legal competences in the
Brazilian Traffic Code, as to the imposition, to cities, the management of the traffic itself
through the execution of the process of municipalization, moved to end with its inclusion in the
National Traffic System. Our starting point is the study of the beginning of the conflicts
because of the circulation in the cities and the necessity of the implantation of techniques to the
territory management, searching the teaching of Milton Santos. It s analyzed, how the
evolution of the traffic laws and rules in Brazil was historically, including those that impose
the municipalization, and what is the National Traffic System and Politics as well. Based on
these theoric principles, it is seen that the cities not only have legal obligations, but also
institutional, financial and technical: these legal obligations resulting from the requirements of
the article 33 of the Federal Constitution and the BTC itself; these institutional obligations
consist of the realization of the integration procedure NTS, the creation of the traffic
management organs and the celebration of partnerships; these financial obligations consist of
receiving and giving traffic fines; these technical obligations are connected to the formation of
the technical workers and the implementation of instruments directed to the improvement of
the circulation spaces through the professional work of several different areas of knowledge.
Considering these municipal responsibilities, it was analyzed the statistics data of
municipalization, giving to the official traffic organs and it was concluded that only few
managers are worried about the municipalization of the local traffic assuming the control. It is
because the bureaucracy in the process of municipalization and the lack of resources in the
City Halls. There are also difficulties because of the capacity of the agents, educative action
implementation, the correct use of the resources and the lack of technical action. The burden
imposed to the city managers proves that there are great benefits when the city itself assumes
the management of its own traffic, giving the solution to the conflicts in the circulation spaces,
better traffic flow ness and life quality to its inhabitants.
Palavras-chave
Municipalização, Mobilidade, Circulação, Constituição Federal, Código de Trânsito Brasileiro, Competência, Municípios, Integração ao SNT, Traffic, Municipalization, Mobility, Circulation, Federal Constitution, Brazilian traffic code, Competence, Cities, Integration to the NTS, Trânsito urbano - Minas Gerais (MG) - Municípios, Trânsito - Legislação - Brasil
Citação
FARIA, Leonardo Rocha de. Municipalização do trânsito: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros. 2008. 118 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2008.