Publicação: O leque de cognoscibilidade do poder judiciário sobre questões de concurso público para provimento de cargos efetivos
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
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Resumo
A Interferência do judiciário na revisão de questões de concurso demonstra-se necessária dentro do cenário atual do país. O objetivo do trabalho é delimitar os argumentos utilizados pelas partes e compreender o posicionamento jurisprudencial brasileiro. Para tanto, a presente pesquisa abordou as principais características do regime administrativo brasileiro, explicitando as normas e princípios norteadores da administração pública. Após, buscou a compreensão de quem são os agentes púbicos e como funciona o exercício de suas funções. Dessa forma, ao apresentar a jurisprudência dentro da temática abordada, fácil torna-se a conclusão das razões que levam o judiciário a tomar uma postura minimalista e consoante com nosso cenário legal.
Abstract
Palavras-chave
Concursos Públicos, Inteferência, Judciário, Revisão, Questões
Citação
RODRIGUES, Brenda Rezende Pereira. O Leque de Cognoscibilidade do Poder Judiciário Sobre Questões de Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos. 2018. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.