Publicação: A legitimidade democrática da judicialização na efetivação do direito à saúde e os reflexos no orçamento público
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
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Resumo
A presente dissertação pretende verificar a legitimidade democrática da judicialização na
efetivação do direito à saúde e como esta judicialização interfere no orçamento público com
fim de apontar qual o papel do judiciário na efetividade do direito fundamental à saúde.
Para tanto, far-se-á um levantamento das principais concepções teóricas favoráveis e
contrárias sobre as quais se baseiam o debate da judicialização do direito fundamental à
saúde e sua relação com a democracia. Após, será pesquisado estatisticamente quais os
reflexos das decisões judiciais na formação do orçamento público na função saúde nos
períodos de 2002-2011, para verificar se o poder dever do judiciário de interferir nas
políticas públicas no que tange a saúde prejudica ou contribui para sua efetivação, em curto
e em longo prazo. A fim de atingir o objetivo geral do trabalho será necessária,
primeiramente, uma breve exposição sobre as concepções dogmáticas dos Direitos
Fundamentais Sociais para contextualizar como o direito à saúde se torna um Direito
prestacional fundamental dotado de efetividade delimitando assim o objeto da pesquisa. Em
seguida pesquisar-se-á os principais fundamentos teóricos favoráveis e contrários à
intervenção do judiciário nos demais poderes, para o fim de concluir pela legitimidade ou
não do Judiciário em promover a efetivação do Direito à saúde no caso concreto, bem como,
se democraticamente legitimado, em quais casos ele pode ou não fazê-lo. Em seguida, será
analisada a influência da judicialização do direito fundamental à saúde no orçamento
público através de análise de dados estatísticos das leis orçamentárias anuais no período de
2002 a 2011 para averiguar se há uma discrepância entre o valor pago pela União em
virtude de condenações do judiciário no setor saúde e o valor previsto no orçamento, bem
como, se houve aumento da previsão orçamentária para a saúde em virtude do aumento do
número de condenações do judiciário no sentido da efetivação do direito à saúde no longo
prazo. Para tanto apresentará uma contextualização acerca dos aspectos legais e conceituais
que regem o Orçamento Público, os elementos de formação do orçamento público para
saúde e para pagamento de condenação contra o poder público sobre direito fundamental à
saúde para só então analisar os reflexos das decisões judiciais na formação do orçamento
público na função saúde. Por fim, após a apuração de todo o conteúdo pesquisado conforme
explicitado supra, será possível atingir o objetivo principal da pesquisa que é definir o papel
do judiciário na efetividade do direito fundamental à saúde para fora dos limites da
sentença, em atenção às conclusões alcançadas referentes aos reflexos de suas decisões na
elaboração do orçamento público no que tange ao direito à saúde verificando se é possível
concluir pela existência de uma função coatora indireta do judiciário em relação aos demais
poderes na concentração de esforços no sentido de atender às expectativas da sociedade na
efetivação do direito fundamental à saúde, quando legitimado democraticamente.
Abstract
This dissertation aims to verify the democratic legitimacy of judicialization in ensuring the
right to health and how this judicialization interfere with the public budget point of order
which the role of the judiciary in the effectiveness of the fundamental right to health.
Therefore, it will be far a survey of the main theoretical concepts for and against which are
based on the discussion of judicialization of the fundamental right to health and its
relationship with democracy. After, which will be studied statistically reflections of
judgments in the training budget in public health function in the periods of 2002-2011, to
verify that the power duty of the judiciary from interfering in public policy regarding health
affects or contributes to its effectiveness in the short and long term. In order to achieve the
overall objective of the work will be necessary, first, a brief presentation about the
dogmatic conceptions of Fundamental Rights to Social contextualize as the right to health
becomes a fundamental law prestacional endowed effectiveness thereby delimiting the
object of research. Then it will search the main theoretical foundations for and against
judicial intervention in other powers, for the purpose of completing the legitimacy or
otherwise of the judiciary in promoting the realization of the right to health in this case as
well, if democratically legitimized, in which case he may or may not do it. Then we will
analyze the influence of judicialization of the fundamental right to health in the public
budget through analysis of statistical data of annual budget laws in the period 2002 to 2011
to see if there is a discrepancy in the amount paid by the Union because of the convictions
judiciary in the health sector and the amount budgeted for, and if there was increased
budgetary provision for health due to the increase in the number of convictions of the
judiciary towards the realization of the right to health in the long run. To submit both a
contextualization about the conceptual and legal aspects governing the Public Budget, the
elements forming the budget for public health and for payment of condemnation against the
government on the fundamental right to health and only then analyze the impacts of
judgments in training budget public health function. Finally, after the calculation of all
content researched as explained above, you can achieve the main goal of the research is to
define the role of the judiciary in the effectiveness of the fundamental right to health
beyond the limits of the sentence, note the conclusions reached regarding the consequences
of their decisions in budgeting public regarding the right to health by checking if you can
establish the existence of an indirect function constraining of the judiciary in relation to
other powers in the concentration of efforts to meet the expectations of society in effecting
the fundamental right to health, when democratically legitimated.
Palavras-chave
Legitimidade democrática, Judicialização, Direito à saúde, Orçamento
público, Reflexos, Democratic legitimacy, Judicialization, Right to health, Public budget, Reflexes, Direito à saúde - Brasil, Direitos fundamentais - Brasil, Finanças públicas - Brasil
Citação
CUNHA, Marco Túlio Ribeiro. A legitimidade democrática da judicialização na efetivação do direito à saúde e os reflexos no orçamento público. 2012. 142 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2012. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2012.377