Publicação: Regulação da Inteligência Artificial na Administração Pública brasileira
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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O presente trabalho analisa a regulação da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública
brasileira, investigando como harmonizar o princípio da eficiência com os demais preceitos
constitucionais e os direitos fundamentais dos cidadãos. A pesquisa explora o cenário
normativo brasileiro, com foco no Projeto de Lei nº 2.338/2023, e o contrapõe a marcos de
referência, como o AI Act da União Europeia. Valendo-se do método dedutivo e da metodologia
de revisão bibliográfica, a presente pesquisa propõe um modelo de governança adaptativo,
fundamentado em três hipóteses: a adoção de uma "lei quadro" baseada em risco; a
complementaridade entre heterorregulação estatal e a necessidade de uma autorregulação
pública; e a institucionalização do Direito Administrativo da Experimentação, por meio de
sandboxes regulatórios, para gerar aprendizado e normas técnicas mais eficazes. Conclui-se
que, embora o PL 2.338/2023 represente um avanço significativo, seu aprimoramento é
necessário para evitar o engessamento da inovação e garantir a efetividade dos mecanismos de
controle, como a revisão humana e a explicabilidade dos atos gerados por meio de técnicas de
IA, assegurando que a tecnologia atue como ferramenta de apoio ao interesse público,
subordinada sempre à dignidade da pessoa humana.
Abstract
This study analyzes the regulation of Artificial Intelligence (AI) in the Brazilian Public
Administration, investigating how to harmonize the principle of efficiency with other
constitutional precepts and the fundamental rights of citizens. The research explores the
Brazilian normative landscape, focusing on Bill of Law No. 2.338/2023, and contrasts it with
referential frameworks, such as the European Union's AI Act. Using the deductive method and
the bibliographic review methodology, this research proposes an adaptive governance model,
based on three hypotheses: the adoption of a risk-based "framework law"; the complementarity
between state heteroregulation and the need for public self-regulation; and the
institutionalization of an Administrative Law of Experimentation through regulatory sandboxes
to foster learning and more effective technical standards. It is concluded that, although Bill of
Law No. 2.338/2023 represents a significant advancement, its refinement is necessary to avoid
stifling innovation and to ensure the effectiveness of control mechanisms, such as human
oversight and the explainability of acts generated by AI techniques. This will ensure that the
technology serves as a tool to support the public interest, always subordinated to the dignity of
the human person.
Palavras-chave
Inteligência artificial (IA), Administração pública, Regulamentação
Citação
BORGES, Edson José. Regulação da Inteligência Artificial na Administração Pública Brasileira. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia , Uberlândia, 2025.
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