Publicação:
Abandono digital e dever de vigilância parental sob a ótica do princípio da proteção integral à criança

dc.contributor.advisor1Fernandes, Almir Garcia
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee1Fernandes, Almir Garcia
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee2Berbel, Vanessa Vilela
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5201740434557276pt_BR
dc.creatorMartin, Júlia Saes
dc.date.accessioned2024-11-25T18:48:29Z
dc.date.available2024-11-25T18:48:29Z
dc.date.issued2024-10-29
dc.description.abstractThis article addresses the growing phenomenon of “child digital abandonment”, understood as parental negligence in supervising the virtual activities of children and adolescents, exposing them to various harmful risks and dangers. As there are an increasingly number of children and adolescents immersed in the cyberworld at an earlier age, this article explores the duty of parental supervision arising from the regular exercise of parental authority. It also approaches the civil liability of parents in fulfilling their duties of care in digital media, in light of the Principle of Comprehensive Protection for Children and Adolescents provided for in 1988 Brazilian Federal Constitution and in the Brazilian Statute of Children and Adolescents. In addition, it highlights the need for government intervention by protective measures and public policies in order to safeguard the fundamental rights of children and adolescents in a safe digital environment.pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo aborda o fenômeno crescente do “abandono digital infantil”, compreendido como negligência parental em relação à supervisão das atividades virtuais de crianças e adolescentes, expondo-as a diversos riscos. Com a imersão cada vez mais precoce de crianças e adolescentes no mundo cibernético, este artigo explora o dever de vigilância parental decorrente do exercício regular da autoridade parental, bem como a responsabilidade civil dos pais no cumprimento dos deveres de cuidado nos meios digitais, à luz do Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente previsto tanto na Constituição Federal de 1988 quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, destaca a necessidade da intervenção estatal por meio de medidas protetivas e de políticas públicas para salvaguardar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em um ambiente digital seguro.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.identifier.citationMARTIN, Júlia Saes. Abandono digital e dever de vigilância parental sob a ótica do princípio da proteção integral à criança. 2024. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43973
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode172504771
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration33pt_BR
dc.subjectAbandono digital. Princípio da proteção integral à criança. Dever de vigilância parental.pt_BR
dc.subjectDigital abandonment. Principle of integral protection. Parental supervision duty.pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAbandono digital e dever de vigilância parental sob a ótica do princípio da proteção integral à criançapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

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Trabalho de Conclusão de Curso

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